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Governo Federal doa equipamento de R$ 7,5 mil para emissão da Carteira Nacional do Artesão em Rondônia

Impressora será destinada à Sejucel para fortalecer as políticas públicas de artesanato no estado; termo de doação foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17)

Porto Velho, RO — O Governo Federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, oficializou a doação de uma impressora de cartões à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer de Rondônia (Sejucel). O equipamento, avaliado em R$ 7.500, será utilizado para a impressão da Carteira Nacional do Artesão (CNA).

A transferência foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 17 de novembro de 2026, na edição nº 216, Seção 3, página 148.

O termo foi assinado em 13 de novembro de 2026 e estabelece obrigações para a utilização do equipamento durante cinco anos, contados a partir do recebimento definitivo do bem.

Impressora será utilizada para emitir Carteira Nacional do Artesão

Conforme o extrato publicado, o equipamento doado é uma impressora de cartões PVC, modelo DSE, da marca Entrust, com capacidade de impressão frente e verso (duplex).

A máquina utiliza tecnologia de impressão colorida por transferência térmica, com fita TTR (ribbon), permitindo a produção de cartões de identificação.

O objetivo da doação é oferecer à estrutura estadual um equipamento destinado à emissão física da Carteira Nacional do Artesão.

A carteira é um documento de identificação vinculado às políticas públicas voltadas aos profissionais do artesanato brasileiro.

Com o equipamento, a Sejucel poderá fortalecer sua estrutura de emissão dos documentos, observadas as regras e os procedimentos aplicáveis ao cadastramento dos artesãos.

Doação busca fortalecer o artesanato em Rondônia

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a transferência do equipamento foi justificada pelo interesse público e social, com foco no desenvolvimento de ações conjuntas para fortalecer as políticas públicas destinadas ao artesanato.

A iniciativa integra a articulação entre o Governo Federal e os estados participantes da Rede de Artesanato Brasil.

Essa cooperação busca ampliar a estrutura local de atendimento aos profissionais do setor e apoiar as atividades relacionadas à identificação e ao reconhecimento dos artesãos.

Em Rondônia, a Sejucel será responsável pelo recebimento do equipamento e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de doação.

Quadro demonstrativo da doação federal

Informação Detalhamento
Órgão doador Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Beneficiário Governo de Rondônia, por meio da Sejucel
Equipamento Impressora de cartões PVC, frente e verso
Marca e modelo Entrust DSE
Número de série XG15866
Finalidade Impressão da Carteira Nacional do Artesão
Valor de avaliação R$ 7.500,00
Prazo dos encargos 5 anos após o recebimento definitivo
Processo administrativo 16100.000144/2025-34
Modalidade Dispensa de licitação
Assinatura 13 de novembro de 2026
Publicação no DOU 17 de novembro de 2026

Doação estabelece obrigações por cinco anos

O extrato informa que a transferência foi realizada na modalidade de doação com encargos.

Isso significa que o recebimento do equipamento está vinculado ao cumprimento de obrigações previstas no instrumento de doação, pelo período de cinco anos a partir do recebimento definitivo.

O documento publicado, entretanto, não apresenta o detalhamento de todos esses encargos.

A doação foi formalizada com dispensa de licitação, fundamentada no artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos artigos 3º, 10 e 12 do Decreto Federal nº 9.373/2018.

É importante esclarecer que os R$ 7.500 correspondem ao valor de avaliação do equipamento doado, e não a um repasse financeiro para os cofres do Governo de Rondônia.

Termo foi assinado por representantes da União e de Rondônia

O documento foi assinado em 13 de novembro de 2026 por dois representantes:

  • Danilo Jorge de Barros Cabral, representando o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

  • Godofredo Gonçalves Neto, representando o Governo de Rondônia, por intermédio da Sejucel.

O extrato identifica a Secretaria Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e Microempreendedor Individual como unidade federal responsável pela publicação.

Equipamento poderá reforçar atendimento aos artesãos

A chegada da impressora representa um reforço à infraestrutura destinada às políticas públicas de artesanato em Rondônia.

A Carteira Nacional do Artesão é utilizada na identificação dos profissionais cadastrados no sistema nacional de artesanato e está relacionada ao acesso a iniciativas de valorização e apoio ao setor, conforme os critérios de cada programa.

Com a transferência do equipamento, a expectativa é facilitar a produção dos cartões pela estrutura estadual.

O extrato publicado no Diário Oficial da União não informa a data prevista para a entrega física da impressora, o início da emissão dos documentos ou a quantidade de artesãos que poderão ser atendidos.

Essas informações dependerão de divulgação posterior pelos órgãos responsáveis.

Fonte: Diário Oficial da União, edição nº 216, Seção 3, página 148, publicado em 17 de novembro de 2026. Extrato de Termo de Doação de Bem Móvel — Processo Administrativo nº 16100.000144/2025-34.

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