Porto Velho, RO – Somente a União pode legislar sobre Direito Processual, e a remuneração de servidores públicos não pode ser diminuída. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (18/11) a inconstitucionalidade do trecho de uma lei de Rondônia que dava desconto nos valores pagos a título de honorários a procuradores do estado nos casos de cobrança administrativa fiscal. A decisão só produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
Em ação direta de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023, que limitou a 5% do débito fiscal o valor pago aos procuradores como honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida nos casos de adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz).
A regra abrangia tanto a defesa da Fazenda Pública perante a Justiça (honorários sucumbenciais, devidos pela parte perdedora à parte vencedora) quanto a atuação na negociação da dívida fiscal no âmbito administrativo.
A redução dos honorários sucumbenciais estava suspensa desde 2024 por decisão do relator da ação, ministro Flávio Dino, referendada pelo Plenário.
