Diário Oficial revela pendências na prestação de contas de emenda de R$ 700 mil apresentada pela então deputada federal Mariana Carvalho e destinação de R$ 150 mil, vinculada a emenda do deputado federal Fernando Máximo, para a Associação Casa Família Rosetta
Porto Velho, RO — Duas emendas parlamentares federais, relacionadas à assistência social de Porto Velho e que somam R$ 850 mil, aparecem em atos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4.363, de 18 de novembro de 2026.
Após o cruzamento dos números das emendas com registros orçamentários federais, foi possível identificar seus autores: Mariana Carvalho, responsável pela emenda de 2021, e Fernando Máximo, autor da emenda de 2026.
A primeira, no valor de R$ 700 mil, está sob acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que aprovou parcialmente despesas de 2024 e solicitou esclarecimentos sobre divergências financeiras, documentos e destinação de equipamentos.
A segunda, de R$ 150 mil, foi indicada para custear a aquisição de alimentos e materiais de higiene da Associação Casa Família Rosetta, instituição que atende pessoas com deficiência neurológica.
Quadro demonstrativo — Autores das emendas parlamentares
| Parlamentar responsável | Emenda | Valor relacionado a Porto Velho | Finalidade |
|---|---|---|---|
| Mariana Carvalho — então deputada federal | 202137250002/2021 | R$ 700.000,00 | Mobiliários e equipamentos para entidades assistenciais |
| Fernando Máximo — deputado federal | 202643600012/2026 | R$ 150.000,00 | Alimentos e materiais de higiene para a Casa Família Rosetta |
| Total | R$ 850.000,00 | Assistência social |
A identificação de Mariana Carvalho está respaldada em documento orçamentário do Congresso Nacional, que relaciona a emenda nº 37250002 à parlamentar. A autoria de Fernando Máximo consta de levantamento de emendas federais de 2026, sob o código nº 202643600012.
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Importante: os R$ 850 mil correspondem à soma dos valores mencionados nos dois atos municipais. Não representam necessariamente dinheiro liberado, gasto ou pago em novembro de 2026.
Emenda de Mariana Carvalho: Conselho cobra explicações sobre R$ 700 mil
A Emenda Parlamentar nº 202137250002/2021, apresentada pela então deputada federal Mariana Carvalho, destinou recursos para a estruturação de serviços de assistência social.
Conforme a ata da 47ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 9 de novembro de 2026, os R$ 700 mil foram distribuídos em duas programações financeiras: uma de R$ 100 mil e outra de R$ 600 mil.
A documentação examinada pelo CMAS envolve compras de mobiliários e aparelhos de ar-condicionado destinados a instituições assistenciais.
Entre as entidades mencionadas estão a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a AMA-RO e o Lar Espírita da Terceira Idade André Luiz (LEAL).
Prestação de contas teve aprovação parcial
Durante a análise, o Conselho aprovou parcialmente R$ 83.855,68 em despesas realizadas no exercício de 2024.
A aprovação ficou restrita aos itens cujos documentos comprobatórios foram conferidos pelos conselheiros.
O CMAS registrou que a decisão não representa a aprovação integral da execução financeira da emenda parlamentar.
Entre os pontos que ainda exigem esclarecimentos estão uma divergência de R$ 2.199,33, a comprovação da quantidade de aparelhos de ar-condicionado adquiridos e entregues e a destinação de recursos inicialmente previstos para outras instituições.
Quadro — Pendências da emenda de Mariana Carvalho
| Item | Situação identificada |
|---|---|
| Valor da emenda analisada | R$ 700.000,00 |
| Despesas de 2024 parcialmente aprovadas | R$ 83.855,68 |
| Divergência financeira | R$ 2.199,33 |
| Equipamentos adquiridos | Conselho solicitou comprovação de quantidade e entrega |
| ACMABF e Associação Monte Sinai | Conselho pediu esclarecimentos sobre destinação dos recursos e bens |
| Pendências anteriores | Documentação complementar solicitada à Semias |
A gerente do Fundo Municipal de Assistência Social, Luciana Luzmilla, participou da reunião e prestou esclarecimentos sobre a execução dos recursos.
O Conselho determinou o encaminhamento de informações adicionais pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias).
As pendências registradas não constituem comprovação de desvio de dinheiro ou responsabilidade pessoal da autora da emenda. A execução e a prestação de contas são procedimentos administrativos sujeitos à fiscalização dos órgãos competentes.
Emenda de Fernando Máximo destina R$ 150 mil à Casa Família Rosetta
O segundo ato envolve a Emenda Parlamentar nº 202643600012/2026, de autoria do deputado federal Fernando Máximo.
A identificação foi confirmada pelo cruzamento do número da emenda com o levantamento de recursos federais de 2026.
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Na publicação municipal, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social apresenta a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público nº 72/2026/SEMIAS-DIMC, vinculada ao Processo Administrativo nº 012.002265/2026-51.
O procedimento prevê a destinação de R$ 150 mil à Associação Casa Família Rosetta, para manutenção dos atendimentos realizados pela instituição.
Os recursos deverão custear a aquisição de alimentos e materiais de higiene pessoal e ambiental, contribuindo para as atividades desenvolvidas com crianças, adolescentes e adultos com deficiência neurológica.
O prazo previsto para o projeto é de 12 meses.
Quadro — Emenda de Fernando Máximo
| Informação | Detalhamento |
|---|---|
| Autor | Deputado federal Fernando Máximo |
| Número da emenda | 202643600012 |
| Valor previsto na parceria municipal | R$ 150.000,00 |
| Beneficiária | Associação Casa Família Rosetta |
| Área | Assistência social |
| Finalidade | Compra de alimentos e materiais de higiene |
| Prazo do projeto | 12 meses |
| Órgão responsável | Semias |
| Processo | 012.002265/2026-51 |
O número 202643600012 identifica uma emenda federal de abrangência mais ampla. Portanto, os R$ 150 mil correspondem à destinação específica registrada no procedimento municipal, e não necessariamente ao valor total da emenda apresentada ao Orçamento da União.
A publicação da justificativa de dispensa de chamamento público também não comprova que a transferência financeira já tenha sido concluída.
Qual é a responsabilidade dos parlamentares e da Prefeitura?
A indicação de recursos por meio de emendas parlamentares é uma das formas de direcionar investimentos federais para municípios, entidades e serviços públicos.
No caso das duas emendas identificadas, Mariana Carvalho e Fernando Máximo são os autores das indicações orçamentárias.
Entretanto, a responsabilidade pela execução dos recursos deve ser diferenciada da autoria parlamentar.
Cabe aos órgãos e entidades executores observar as exigências legais, realizar os procedimentos administrativos, comprovar as despesas e prestar contas conforme as regras aplicáveis.
No caso da emenda de Mariana Carvalho, o Conselho Municipal de Assistência Social está acompanhando a execução e solicitando informações complementares.
Já a destinação relacionada à emenda de Fernando Máximo aparece em procedimento administrativo para formalização de parceria com a Casa Família Rosetta.
Quadro comparativo final
| Indicador | Mariana Carvalho | Fernando Máximo |
|---|---|---|
| Ano da emenda | 2021 | 2026 |
| Valor tratado no Diário Oficial | R$ 700 mil | R$ 150 mil |
| Finalidade | Equipamentos e mobiliários | Custeio de alimentos e higiene |
| Situação | Execução sob análise do CMAS | Justificativa de parceria publicada |
| Órgão municipal | Semias | Semias |
| Prestação de contas com pendências mencionadas | Sim | Não consta no ato analisado |
Transparência e acompanhamento das emendas em Porto Velho
As publicações permitem acompanhar duas situações diferentes: uma emenda antiga, cuja execução ainda exige esclarecimentos, e uma destinação de recursos de 2026 para manutenção de serviços socioassistenciais.
A identificação dos autores foi possível mediante pesquisa complementar, pois os atos municipais não apresentavam os nomes dos parlamentares junto aos respectivos números das emendas.
O acompanhamento público deverá considerar as próximas decisões do Conselho Municipal de Assistência Social, a documentação encaminhada pela Semias e os registros de transferência, execução e prestação de contas.
Fontes: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4.363, de 18 de novembro de 2026; Congresso Nacional, documentação orçamentária de 2021; registros de emendas federais de 2026; e Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Velho.
