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Câmara de Porto Velho convoca audiência pública para discutir mudanças no orçamento e planejamento municipal até 2029

Audiência será realizada nesta quinta-feira (19), às 10h, e discutirá dois projetos enviados pela Prefeitura de Porto Velho que alteram as prioridades orçamentárias e revisam o Plano Plurianual do município

Porto Velho, RO — A Câmara Municipal de Porto Velho convocou vereadores e convidou a população para participar de uma audiência pública nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, às 10h, para discutir dois projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo Municipal que tratam do planejamento e das prioridades orçamentárias da capital rondoniense.

A convocação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4.363, de 18 de novembro de 2026, página 22.

O encontro será realizado no Salão de Reunião “Bohemundo Alvores Affonso”, na sede da Câmara Municipal de Porto Velho.

A audiência foi convocada pela Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CPFAEO), presidida pelo vereador Adriano Gomes.

Câmara discutirá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Um dos assuntos previstos é o Projeto de Lei nº 5.231/2026, de autoria da Prefeitura de Porto Velho.

A proposta pretende alterar a Lei Municipal nº 3.475, de 7 de julho de 2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo o edital, o objetivo é atualizar o Anexo II — Metas e Prioridades.

A LDO é um instrumento utilizado pela administração pública para estabelecer as diretrizes que orientam a elaboração e a execução do orçamento municipal.

Na prática, o documento ajuda a definir quais ações e programas terão prioridade no planejamento financeiro da Prefeitura.

Com a atualização do anexo, o Executivo pretende revisar as metas e prioridades anteriormente estabelecidas.

Entretanto, o edital de convocação não detalha quais metas serão incluídas, retiradas ou modificadas. Essas informações dependem da análise do conteúdo integral do projeto de lei.

Plano Plurianual de Porto Velho para 2026 a 2029 também será revisado

Outro assunto que será debatido é o Projeto de Lei nº 5.232/2026, também encaminhado pelo Poder Executivo Municipal.

A proposta trata da revisão geral do Plano Plurianual (PPA) de Porto Velho para o período de 2026 a 2029.

O PPA foi instituído pela Lei Municipal nº 3.347, de 27 de novembro de 2025, e reúne o planejamento de médio prazo da administração municipal.

Esse instrumento estabelece diretrizes, objetivos e metas para a atuação do poder público durante quatro anos.

Entre as áreas que normalmente integram o planejamento municipal estão saúde, educação, infraestrutura, assistência social, mobilidade urbana e serviços públicos.

No entanto, o edital não informa quais programas dessas áreas serão modificados pela proposta em discussão.

A revisão do PPA pode resultar em alterações no planejamento de programas e ações municipais, conforme o conteúdo aprovado pelo Legislativo.

Quadro demonstrativo dos projetos que serão debatidos

Projeto Assunto Objetivo informado
PL nº 5.231/2026 Lei de Diretrizes Orçamentárias Atualizar o Anexo II — Metas e Prioridades da LDO
PL nº 5.232/2026 Plano Plurianual 2026–2029 Promover a revisão geral do planejamento plurianual de Porto Velho

Os dois projetos são de autoria do Poder Executivo Municipal e serão discutidos pela Câmara de Vereadores.

A realização da audiência pública não significa que as propostas já tenham sido aprovadas.

População poderá participar da audiência pública

A Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária convidou a comunidade em geral para acompanhar as discussões.

A participação popular permite que moradores, representantes de entidades, associações comunitárias e outros interessados conheçam as propostas de alteração do planejamento municipal.

Também é uma oportunidade para acompanhar como a Prefeitura pretende organizar suas prioridades para os próximos anos.

O edital não especifica regras para inscrições, tempo de manifestação dos participantes ou possibilidade de acompanhamento pela internet.

Quadro de informações da audiência

Informação Detalhamento
Data Quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Horário 10h
Local Salão de Reunião “Bohemundo Alvores Affonso”
Instituição Câmara Municipal de Porto Velho
Comissão responsável Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Presidente da comissão Vereador Adriano Gomes
Projetos em discussão PL nº 5.231/2026 e PL nº 5.232/2026
Participação Vereadores e comunidade em geral

Entenda a diferença entre LDO, PPA e orçamento municipal

Os dois projetos que serão discutidos estão relacionados a instrumentos importantes da administração pública.

Plano Plurianual (PPA): estabelece diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos. É o planejamento de médio prazo do município.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece metas e prioridades e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Lei Orçamentária Anual (LOA): estima as receitas e autoriza as despesas públicas para cada exercício financeiro.

Esses instrumentos devem funcionar de maneira integrada para orientar a aplicação dos recursos públicos.

Por isso, alterações no PPA e na LDO podem influenciar o planejamento das ações municipais, respeitadas as exigências legais e orçamentárias.

Vereador Adriano Gomes assina convocação

O edital foi assinado em 17 de novembro de 2026 pelo vereador Adriano Gomes, na condição de presidente da Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

A convocação tem como fundamento o artigo 65, § 4º, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

O objetivo é promover o debate público sobre as alterações propostas pelo Executivo antes da continuidade da tramitação legislativa.

A publicação não informa a data prevista para votação dos dois projetos.

Discussão envolve prioridades da Prefeitura até 2029

A audiência pública desta quinta-feira coloca em discussão dois instrumentos que orientam a administração financeira e o planejamento de Porto Velho.

De um lado, a Prefeitura pretende atualizar as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias. De outro, propõe uma revisão geral do Plano Plurianual de 2026 a 2029.

O debate permitirá aos vereadores e à população conhecer melhor as propostas e acompanhar seus possíveis efeitos sobre o planejamento municipal.

A definição das mudanças dependerá da tramitação e da deliberação dos projetos na Câmara Municipal.

Fonte: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4.363, de 18 de novembro de 2026, página 22 — Edital de Convocação de Audiências Públicas da Câmara Municipal de Porto Velho, assinado pelo vereador Adriano Gomes em 17 de novembro de 2026.

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