Publicações do Diário Eletrônico do Ministério Público de Rondônia incluem apurações sobre serviços públicos, educação, meio ambiente, uso de recursos públicos e acompanhamento de procedimentos criminais – Foto: Marcelo Gladson / Alô Rondônia
Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou, na edição nº 195 do Diário Eletrônico, de 23 de outubro de 2026, portarias de instauração de procedimentos em diferentes municípios do estado. Os atos envolvem temas como possível irregularidade na administração pública, fiscalização de medicamentos, educação, meio ambiente e direitos de pessoas privadas de liberdade.
As medidas têm objetivos diferentes: algumas buscam apurar fatos, outras acompanham políticas públicas ou tratativas previstas na legislação. A instauração de um procedimento não significa que uma irregularidade ou responsabilidade já tenha sido comprovada.
Confira os principais assuntos organizados por cidade.
ARIQUEMES
MPRO apura descarte irregular de águas servidas
A 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0006.012.65696 para apurar o descarte irregular de águas servidas na Avenida Rio Branco, no bairro Jardim das Palmeiras.
A medida foi publicada no Extrato de Portaria nº 000066/2026. O documento identifica a Portaria de Instauração nº 000045.
Promotoria acompanha tratativas de acordo penal
A 8ª Promotoria de Justiça de Ariquemes publicou dois procedimentos administrativos relacionados ao acompanhamento de tratativas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
O primeiro, Extrato de Portaria nº 000258/2026, refere-se ao investigado Paulo Sergio de Carvalho Santana. O segundo, Extrato de Portaria nº 000259/2026, diz respeito ao investigado Ronaldo Cantidio de Oliveira.
Os procedimentos têm como finalidade acompanhar as tratativas relacionadas aos respectivos processos.
ALVORADA D’OESTE
MPRO apura possível irregularidade em compra de materiais didáticos
A 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada d’Oeste instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0016.012.72920 para apurar possíveis irregularidades na aquisição de materiais didáticos, questões relacionadas à adequação pedagógica e eventual direcionamento de licitação.
Conforme o extrato publicado, os fatos teriam relação com a Prefeitura de Urupá. A apuração busca esclarecer as circunstâncias apontadas no documento.
CEREJEIRAS
Contratações temporárias em Pimenteiras do Oeste são alvo de apuração
A 1ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras instaurou o Inquérito Civil nº 2026.0014.012.64108 para apurar a regularidade das contratações temporárias realizadas pelo Município de Pimenteiras do Oeste.
O procedimento também busca verificar se esse tipo de contratação estaria sendo utilizado para preencher funções permanentes da administração pública em substituição à realização de concurso público.
A investigação pretende esclarecer se as contratações estão de acordo com as regras aplicáveis à administração pública.
MACHADINHO D’OESTE
MPRO apura possível recebimento indevido de auxílio-alimentação
A 2ª Promotoria de Justiça de Machadinho d’Oeste instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0019.012.74237 para apurar a possível percepção indevida de auxílio-alimentação por uma pessoa identificada pelas iniciais F. X. T.
Segundo o extrato, a apuração considera o recebimento do benefício desde 1º de janeiro de 2025.
OURO PRETO DO OESTE
Fiscalização de medicamentos da Farmácia Básica Municipal é questionada
A 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste instaurou procedimento administrativo para apurar uma possível falha na fiscalização dos medicamentos e insumos distribuídos pela Farmácia Básica Municipal.
O caso consta no Extrato de Portaria nº 000108/2026 e está relacionado à tutela de interesses coletivos.
Promotoria acompanha garantia do direito à educação de criança
Outro procedimento publicado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste tem como objetivo acompanhar as medidas adotadas para assegurar o direito à educação de uma criança.
O assunto consta no Extrato de Portaria nº 000109/2026. O documento não apresenta, no resumo publicado, outros detalhes sobre as providências acompanhadas.
PORTO VELHO
MPRO acompanha direitos de pessoas que cumprem pena em regime fechado
A 44ª Promotoria de Justiça de Porto Velho instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0001.012.72074 para proteger os interesses coletivos das pessoas que cumprem pena em regime fechado nos estabelecimentos prisionais da capital.
O objetivo é assegurar o cumprimento da proibição de aplicação de sanções coletivas, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
ROLIM DE MOURA
Promotoria acompanha providências sobre escola municipal
A 1ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação diante de irregularidades apontadas em relatório de visita técnica do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
O caso envolve a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Cora Coralina – Extensão. A atuação busca acompanhar as providências tomadas pelo município em relação aos problemas identificados.
SANTA LUZIA D’OESTE
Procedimento prevê oferta de acordo de não persecução penal
A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0015.007.35652 com o objetivo de ofertar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a uma pessoa identificada pelas iniciais C. G. B.
O procedimento está relacionado a um inquérito policial e a um processo judicial mencionados no extrato publicado pelo MPRO.
VILHENA
MPRO apura possível promoção pessoal ou político-partidária em projeto voltado a crianças e adolescentes
A 2ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0003.012.73634 para apurar eventual uso do Projeto Polícia Militar Mirim de Chupinguaia para promoção pessoal ou político-partidária de agente público.
A apuração também pretende verificar a regularidade da participação de agentes políticos nas atividades desenvolvidas com crianças e adolescentes atendidos pelo programa.
Inquérito civil investiga possível pagamento por plantões não trabalhados
A 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou o Inquérito Civil nº 2026.0003.012.72015 para dar continuidade à investigação sobre possível recebimento de remuneração por plantões que não teriam sido trabalhados por uma servidora pública que ocupa o cargo efetivo de enfermeira no município.
O procedimento considera a possibilidade de prejuízo aos cofres públicos. Os fatos ainda precisam ser esclarecidos no curso da apuração.
Por que o MPRO instaura esses procedimentos?
O Ministério Público pode instaurar procedimentos para investigar fatos, acompanhar políticas públicas, fiscalizar a atuação de órgãos públicos e buscar a proteção de direitos coletivos ou individuais, conforme a natureza de cada caso.
A abertura de uma investigação ou de um procedimento administrativo é uma etapa de apuração. Não representa, por si só, condenação ou confirmação de irregularidade. As conclusões dependem da análise dos documentos, das informações reunidas e das providências adotadas em cada caso.
As informações desta matéria têm como base os atos publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público de Rondônia, edição nº 195, de 23 de outubro de 2026.