Instaurações envolvem suspeitas na administração pública, compras de materiais escolares, direitos de estudantes, atendimento médico e questões ambientais; veja os casos por cidade
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) divulgou, na edição nº 192 do Diário Eletrônico, publicada na terça-feira (20), a instauração de nove procedimentos relacionados a possíveis irregularidades e à garantia de direitos da população em diferentes municípios do estado.
As medidas abrangem Ariquemes, Rolim de Moura, Porto Velho, Cacoal, Pimenta Bueno, São Felipe d’Oeste e Santa Luzia d’Oeste.
Entre os destaques estão a apuração sobre possível acúmulo irregular de funções públicas, suspeitas na compra de materiais esportivos para uma escola estadual, acompanhamento do atendimento médico de crianças e investigação ambiental envolvendo uma unidade básica de saúde.
Os procedimentos possuem objetivos distintos. Alguns buscam esclarecer suspeitas de irregularidades, enquanto outros têm caráter de acompanhamento administrativo ou tratam de possíveis acordos na área criminal.
ARIQUEMES — MP APURA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA JORNADA DE SERVIDOR MUNICIPAL
A 9ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou procedimento preparatório para investigar a possível incompatibilidade de horários de um servidor vinculado à Prefeitura Municipal.
Conforme as informações divulgadas, a apuração envolve o exercício simultâneo de atividades no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no Instituto Médico Legal (IML) e na Faculdade FIMCA, localizada em Jaru.
O Ministério Público pretende verificar se as jornadas eram cumpridas regularmente e se houve eventual pagamento de remuneração por serviços não prestados.
Caso sejam comprovadas irregularidades, a apuração poderá resultar em medidas de responsabilização e eventual ressarcimento de recursos públicos.
Procedimento nº 2026.0006.012.70540
Tipo: Procedimento preparatório
Data de instauração: 16 de outubro de 2026.
Outro procedimento acompanha possível acordo criminal
Ainda em Ariquemes, a 8ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para acompanhar negociações relacionadas à possibilidade de celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
A medida está vinculada ao processo judicial nº 7015304-17.2026.8.22.0002.
Procedimento nº 2026.0006.014.03824
Tipo: Procedimento administrativo
Data: 19 de outubro de 2026.
ROLIM DE MOURA — MP INVESTIGA SUSPEITAS NA COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ESCOLA ESTADUAL
Em Rolim de Moura, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na aquisição de materiais esportivos destinados à Escola Estadual Coronel Aluízio Pinheiro Ferreira.
A investigação envolve a suspeita de que equipamentos teriam sido adquiridos, mas não entregues à unidade escolar.
Outro ponto que será analisado é a informação de que a compra teria ocorrido em um estabelecimento comercial pertencente ao genro de uma pessoa envolvida na situação.
O Ministério Público deverá verificar a documentação da aquisição, as circunstâncias da contratação e a efetiva entrega dos produtos.
A apuração busca esclarecer se houve prejuízo ao patrimônio público ou descumprimento das regras aplicáveis às compras realizadas com recursos públicos.
Procedimento nº 2026.0013.012.73095
Tipo: Procedimento preparatório
Data de instauração: 19 de outubro de 2026.
PORTO VELHO — MP ACOMPANHA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM ESCOLA ESTADUAL
Na capital, a 18ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo relacionado à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Major Guapindaia.
A medida busca acompanhar a correção de possíveis irregularidades no ambiente escolar, especialmente situações que possam comprometer a igualdade de tratamento entre estudantes.
O trabalho do Ministério Público pretende verificar a adoção de providências para assegurar o respeito à dignidade dos alunos e o cumprimento dos deveres funcionais pelos servidores da instituição.
O procedimento tem caráter de acompanhamento e fiscalização, não representando, por si só, a comprovação de condutas irregulares.
Procedimento nº 2026.0001.012.70596
Tipo: Procedimento administrativo
Data: 19 de outubro de 2026.
CACOAL — MP ACOMPANHA EDUCAÇÃO INFANTIL INDÍGENA E DIREITOS DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO BOLSA FAMÍLIA
A 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal instaurou procedimento administrativo para acompanhar a situação da educação infantil nas aldeias indígenas da região.
A preocupação envolve a ausência de oferta de educação infantil e seus possíveis reflexos sobre famílias que recebem benefícios do Programa Bolsa Família.
O Ministério Público pretende acompanhar a situação para evitar que a falta de atendimento educacional adequado provoque prejuízos às famílias indígenas.
O procedimento também poderá abordar medidas necessárias à implantação e estruturação da educação infantil indígena na comarca.
Procedimento nº 2026.0005.005.21393
Tipo: Procedimento administrativo
Data de instauração: 16 de outubro de 2026.
MP busca garantir consulta pediátrica para criança
Em outra atuação, a 3ª Promotoria de Justiça de Cacoal instaurou procedimento para assegurar atendimento médico especializado em pediatria a uma criança.
O acompanhamento busca verificar as providências necessárias à realização da consulta e garantir o acesso ao serviço de saúde.
Procedimento nº 2026.0005.003.13340
Tipo: Procedimento administrativo
Data: 19 de outubro de 2026.
PIMENTA BUENO — MINISTÉRIO PÚBLICO ACOMPANHA GARANTIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DE CRIANÇA
Em Pimenta Bueno, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo destinado a acompanhar a garantia do direito à saúde de uma criança.
A medida permite ao Ministério Público fiscalizar o atendimento e cobrar providências dos órgãos competentes, quando necessário.
O objetivo é assegurar que a criança tenha acesso aos cuidados de saúde exigidos por sua situação.
Procedimento nº 2025.0004.012.55636
Tipo: Procedimento administrativo
Data de instauração: 19 de outubro de 2026.
Promotor responsável: Lincoln Sestito Neto.
SÃO FELIPE D’OESTE — MP INVESTIGA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DESCARTE DE RESÍDUOS EM UNIDADE DE SAÚDE
Uma das instaurações envolve a Unidade Básica de Saúde Olívia Alves de Oliveira, localizada na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 783, em São Felipe d’Oeste.
A 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno instaurou inquérito civil para investigar a regularidade ambiental da unidade.
A apuração deverá verificar se o estabelecimento possui as licenças ambientais exigidas e se os resíduos gerados pelos serviços de saúde recebem tratamento e destinação adequados.
O Ministério Público também poderá avaliar a existência de possíveis danos ambientais e a necessidade de medidas para regularização.
A gestão dos resíduos de serviços de saúde exige cuidados específicos, pois determinados materiais podem apresentar riscos de contaminação quando armazenados, transportados ou descartados inadequadamente.
Inquérito civil nº 2025.0004.012.47219
Tipo: Inquérito civil
Data de instauração: 16 de outubro de 2026.
Promotora responsável: Rafaela Afonso Barreto.
SANTA LUZIA D’OESTE — MP INSTAURA PROCEDIMENTO PARA POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia d’Oeste instaurou procedimento administrativo relacionado à possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.
A medida envolve investigação policial iniciada em 2020, vinculada ao processo judicial nº 7001289-68.2021.8.22.0018.
O acordo é um instrumento previsto na legislação brasileira que, em determinadas situações, permite a solução de casos criminais mediante o cumprimento de condições legais, sem a necessidade de uma ação penal tradicional.
A instauração do procedimento não significa que o acordo já tenha sido celebrado ou homologado.
Procedimento nº 2026.0015.007.35008
Tipo: Procedimento administrativo
Data: 16 de outubro de 2026.
Promotora responsável: Carolina Sousa Rocha Navarro.
O QUE SIGNIFICA A INSTAURAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO?
A publicação de uma portaria de instauração significa que o Ministério Público formalizou uma atuação para investigar determinados fatos ou acompanhar uma situação de interesse público.
Os procedimentos podem ter diferentes finalidades:
- Procedimento preparatório: utilizado para reunir informações iniciais sobre fatos que podem justificar uma investigação mais aprofundada.
- Inquérito civil: destinado à apuração de possíveis lesões a interesses coletivos, ao patrimônio público, ao meio ambiente e a outros direitos protegidos pela legislação.
- Procedimento administrativo: utilizado, entre outras finalidades, para acompanhar políticas públicas, fiscalizar a garantia de direitos e formalizar determinadas atividades institucionais.
A abertura de um procedimento não significa que tenha ocorrido crime, ato de improbidade administrativa ou outra irregularidade comprovada.
Dependendo dos resultados, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais, propor acordos, ingressar com ações judiciais ou encerrar o procedimento, conforme as provas e circunstâncias de cada caso.
Fonte das informações: levantamento jornalístico sobre a edição nº 192 do Diário Eletrônico do Ministério Público de Rondônia, de 20 de outubro de 2026. Informações sujeitas à conferência nas portarias oficiais.