Senado aprova regras para uso de postes após adiamento na Aneel
Agência interrompeu análise de regras para compartilhamento das estruturas para aguardar decisão do Congresso; texto vai à sanção
Rovena Rosa/Agência Brasil
Leo Garfinkel
de Brasília
19.nov.2026 (quinta-feira) – 10h17
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O Senado aprovou na noite de 4ª feira (18.nov.2026) o projeto de lei que cria regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações. O texto deixa a responsabilidade sobre essas infraestruturas com as distribuidoras e determina a cessão da gestão a empresas especializadas, conhecidas como “posteiros”, caso sejam identificadas falhas na prestação do serviço. Vai à sanção presidencial.
O texto manteve a estrutura da proposta aprovada na Câmara, estabelecendo que a contratação do “posteiro” não será obrigatória, mas a gestão deverá ser transferida quando for identificado desempenho inadequado das distribuidoras. Nesses casos, a troca de controle deve ser definida pela Anatel, que poderá propor a cessão obrigatória e uma chamada pública para definir a empresa que assumirá a infraestrutura.
O relator Espiridião Amin (PP-SC) retomou ainda uma proposta do texto aprovado inicialmente no Senado para permitir que a distribuidora que administra os postes explore diretamente o espaço, o que havia sido proibido pela Câmara. Nos casos em que cessão for obrigatória, fica proibida a contratação de empresas que integrem o mesmo grupo econômico da distribuidora.
O texto do Senado também estabelece a criação de um teto para o aluguel de postes, que deverá ser definido pela Aneel. Até que a agência fixe o teto definitivo, com base em metodologia definida em conjunto com a Anatel, valerá o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025.
Contratos com valores acima do teto terão 18 meses para se adequar às normas, sem alteração das demais cláusulas, a partir da entrada em vigor da lei para o teto provisório, ou a partir da publicação do valor máximo definitivo, quando publicado.
Os postes são de responsabilidade de companhias de energia elétrica, mas também precisam ser usados por serviços de telecomunicações. O regramento atual era considerado falho e, por vezes, essa ocupação era feita de forma clandestina e desordenada, criando um problema que impacta ambas as operações.
A regulamentação do compartilhamento de postes é uma cobrança antiga dos setores de energia elétrica e telecomunicações. Segundo a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), o Brasil tem atualmente 53 milhões de postes, nos quais atuam 19 mil empresas de telecomunicações, sendo que apenas 4 mil têm contratos com as distribuidoras. O resto, segundo a associação, opera de modo clandestino.
IMPASSE NAS AGÊNCIAS
A aprovação no Congresso ocorre enquanto Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) discutem a regulamentação do tema, motivo de um impasse regulatório que se arrasta há anos entre as duas agências, que precisavam aprovar uma Resolução Conjunta para que as regras pudessem entrar em vigor.
Atualmente, a resolução está em análise final na Aneel, sob relatoria do diretor Gentil Nogueira. A reguladora interrompeu novamente a discussão nesta 3ª feira (17.nov), após pedido de vista do diretor Willamy Frota, que optou por aguardar a definição do tema no Senado. Os diretores também haviam divergido sobre fixar um preço máximo que seria cobrado das empresas de telecomunicações pelo uso dos postes.
Durante a votação, Gentil Nogueira disse que qualquer regulamentação aprovada pelas agências teria de ser modificada caso o texto fosse aprovado no Congresso, embora as duas propostas tenham semelhanças, como a mesma tarifa de R$ 5,29 por ponto de fixação. Segundo o diretor, a discussão no Legislativo é legítima e atende a uma demanda da sociedade, mas poderia ter sido evitada caso as duas agências tivessem chegado antes a um entendimento.
“Se isso já tivesse sido solucionado entre Aneel e Anatel há mais tempo, certamente não seria um tema de avaliação pelo Congresso Nacional. É um texto também que eu reputo adequado. Não vejo problema na aprovação. Acho que se aprovarem, a gente vai ter que respeitar e fazer as mudanças necessárias. Agora, era um assunto para ter sido resolvido aqui, a gente infelizmente não conseguiu resolver e que agora está sujeito a essas questões posteriores ”, disse durante a reunião da diretoria da agência.
HISTÓRICO DO IMPASSE
O compartilhamento de infraestrutura pelos setores de energia elétrica e comunicações é motivo de um impasse regulatório de anos entre as duas agências. As reguladoras tinham visões divergentes sobre o decreto 12.068 de 2024, que regulamentou a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Ao tratar do compartilhamento de infraestrutura, o documento diz que as concessionárias de distribuição “deverão ceder” o espaço “a uma pessoa jurídica distinta”, popularmente conhecida como “posteiro”.
Para a Aneel, a expressão não obrigava as empresas a cederem a infraestrutura a terceiros, enquanto a Anatel entende que a cessão deve ser obrigatória. A agência de telecomunicações chegou a aprovar diretrizes sobre o tema em outubro de 2023 e incluiu cessão obrigatória. A reguladora de energia, em contrapartida, decidiu sobre o assunto em dezembro de 2025, mas sem obrigar as distribuidoras a cederem espaço.
Um parecer divulgado pela AGU (Advocacia Geral da União) em abril pacificou o impasse. O órgão jurídico do governo definiu pela obrigatoriedade da cessão para exploração comercial dos postes a terceiros, sempre que houver empresas interessadas, o que obrigou a Aneel a reavaliar o tema para se adequar ao parecer da AGU.
Ao retomar a análise em 6 de outubro, Gentil Nogueira reconheceu em seu voto que a decisão da agência em 2025 tornou-se incompatível com o parecer da AGU e defendeu aprovar a minuta elaborada pela Anatel em 2023.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: Poder 360 por Poder360 · Leo Garfinkel.
