Inquérito civil foi instaurado para apurar denúncia envolvendo a MR Móveis Planejados & Projetos Ltda.; portaria foi assinada em 5 de novembro de 2026 pela Procuradoria do Trabalho no município
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, instaurou um inquérito civil para investigar uma possível prática de assédio eleitoral nas relações de trabalho envolvendo a empresa MR Móveis Planejados & Projetos Ltda.
A investigação foi formalizada pela Portaria nº 348.2026, referente ao Inquérito Civil nº 000623.2026.14.002/0, assinada eletronicamente em 5 de novembro de 2026 pela procuradora do Trabalho Paula Delgado Nunes de Assis Silva.
O procedimento tem como objetivo apurar os fatos relacionados à notícia apresentada ao órgão, que foi enquadrada no tema de violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho, especificamente na categoria de assédio eleitoral.
MPT VAI APURAR POSSÍVEL ASSÉDIO ELEITORAL
O assédio eleitoral no ambiente de trabalho ocorre quando trabalhadores são submetidos a pressões, ameaças, constrangimentos ou outras formas de intimidação relacionadas às suas escolhas políticas ou ao exercício do voto.
A legislação brasileira protege a liberdade de escolha do eleitor. No ambiente profissional, empregadores não podem utilizar sua posição para constranger funcionários ou interferir em suas decisões eleitorais.
No caso envolvendo a MR Móveis Planejados & Projetos Ltda., a portaria determina a abertura do inquérito civil para que o Ministério Público do Trabalho investigue os fatos em toda a sua extensão.
Entretanto, o documento de instauração não detalha qual teria sido a conduta investigada, quem seriam os possíveis envolvidos ou quais situações teriam motivado a notícia encaminhada ao MPT.
PROCEDIMENTO TERÁ DILIGÊNCIAS
Como parte das primeiras providências, a procuradora determinou o cumprimento das medidas previstas no Documento nº 008493.2026.
A servidora Gislaine Matsunaga Souza de Vasconcelos foi designada para executar os atos necessários ao andamento do inquérito, conforme as determinações da Procuradoria do Trabalho.
A investigação tramita na unidade do MPT em Ji-Paraná, responsável pela apuração dos fatos relacionados ao procedimento.
INVESTIGAÇÃO NÃO SIGNIFICA CONDENAÇÃO
A instauração de um inquérito civil não significa que a empresa tenha sido considerada culpada ou que as irregularidades tenham sido comprovadas.
O procedimento é uma etapa de investigação utilizada pelo Ministério Público do Trabalho para reunir informações, analisar documentos e verificar se houve violação dos direitos dos trabalhadores.
Caso sejam identificadas irregularidades, o órgão poderá adotar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Fonte: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná. Portaria nº 348.2026 – Inquérito Civil nº 000623.2026.14.002/0.