MP de dívidas rurais tem “jabuti” que libera venda de vapes

MP de dívidas rurais tem “jabuti” que libera venda de vapes

Resolução da Anvisa proíbe a venda, fabricação, importação, transporte e o uso de cigarros eletrônicos no país 

Sérgio Lima/Poder360 28.out.2021

PODER360

11.nov.2026 (quarta-feira) – 5h44

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A MP foi aprovada com um jabuti, um dispositivo incluído no projeto durante a tramitação no Congresso que não tem relação com o tema original do texto. Nesse caso, o trecho abre caminho para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamente a venda de cigarros eletrônicos, atualmente proibida pela Anvisa.

A RDC 855/2024 da Anvisa proíbe a fabricação, importação e comercialização dos chamados vapes.

O trecho também estabelece um cadastro simplificado para a fabricação o armazenamento e a distribuição dos produtos destinados exclusivamente à exportação.

A medida altera a lei 9.782 de 1999, que criou a Anvisa, para atribuir à agência a competência de estabelecer os requisitos sanitários para comercialização, no Brasil, de produtos que abrangem os cigarros eletrônicos. Eis a íntegra da MP (PDF – 292 KkB).

Reprodução/MP 1.376 de 2026 – 10.nov.2026
“Jabuti” abre caminho para que a Anvisa regulamente a venda de “vapes”, hoje proibida pela agência

Fundo garantidor

Além do jabuti e de estabelecer a renegociação de dívidas, a MP autoriza a União a participar como cotista de fundo garantidor para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito.

O fundo será de natureza privada e poderá ser criado, administrado e gerido por instituição financeira pública ou privada. Além da União, produtores rurais, instituições financeiras e outros entes federativos poderão participar como cotistas.

O instrumento cobrirá exclusivamente atrasos de pagamento de empréstimos contraídos por produtores atingidos por eventos climáticos adversos. Ele não contará com garantia ou aval do poder público e responderá por suas obrigações até o limite do próprio patrimônio.

Um regulamento ainda a ser editado definirá o valor a ser aportado pela União, a critério do ministro da Fazenda, além dos limites máximos de garantia, das operações elegíveis e dos critérios de participação e acesso à cobertura.

Cédulas rurais

A MP também autoriza os bancos a adquirir CPRs (Cédulas de Produto Rural), com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida por produtor rural até 31 de dezembro de 2025. Uma CPR é um título emitido pelo produtor, semelhante a uma promissória, com taxas de correção e juros, que pode ser resgatado pela entrega de produção futura ou em dinheiro.

O relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ampliou o escopo da regra. Além das instituições financeiras, a nova cédula também poderá ser usada para quitar CPRs emitidas em favor de cooperativas de produção agropecuária, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e demais pessoas jurídicas que adquiram, armazenem ou comercializem produtos agropecuários.

A operação envolve 3 cédulas distintas:

• a nova CPR a ser adquirida pelo banco;
• a CPR a ser quitada ou amortizada pela nova, cuja emissão deve ter ocorrido até 2025 e que deve ter entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021;
• uma 3ª CPR, mais antiga, já quitada pela 2ª e emitida pelo produtor enquadrado nas condições da MP.

O prazo de reembolso da nova cédula será de até 8 anos. O banco poderá usar recursos livres ou direcionados ao setor rural para a aquisição. A 2ª CPR deverá estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central. A contratação das operações terá de ser realizada em até 120 dias da regulamentação.

Punições por fraude

O texto estabelece punições para produtores rurais ou cooperativas que tentarem fraudar as regras para obter os financiamentos.

As punições vão da perda imediata do benefício concedido até o impedimento de contratar crédito rural subsidiado ou receber incentivos públicos por até 5 anos. Também incluem a restituição integral dos valores recebidos indevidamente.

Esta nota usou informações do texto publicado originalmente pela Agência Câmara, em 10 de novembro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.

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