Publicações do Diário Oficial desta quarta-feira (4) envolvem municípios como Porto Velho, Ariquemes, Alvorada do Oeste, Costa Marques e Parecis. Entre os casos estão suspeitas de irregularidades em licitações, gastos com manutenção de veículo público e fiscalização de obras e serviços educacionais.
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou, na edição nº 201 do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 4 de novembro de 2026, uma série de instaurações de procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis relacionados à fiscalização de serviços públicos, possíveis irregularidades administrativas e proteção do meio ambiente.
O levantamento realizado pelo Alô Rondônia identificou 12 atos de instauração ou conversão de procedimentos, relacionados a nove municípios rondonienses, nas páginas 12, 13 e 14 do documento.
As medidas abrangem investigações sobre a utilização de recursos públicos, acompanhamento de políticas educacionais, fiscalização de obras e apuração de possíveis danos ambientais.
É importante esclarecer que a abertura de um procedimento pelo Ministério Público não significa que houve comprovação de irregularidade ou que os envolvidos sejam culpados. A finalidade é reunir informações, analisar documentos e verificar se existem elementos que justifiquem outras providências.
Confira os procedimentos por município
Costa Marques — MP investiga licitação e contratação de horas-máquina
O Ministério Público converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na condução e revogação do Pregão Eletrônico nº 11/2025, realizado pela Prefeitura de Costa Marques.
A apuração também envolve contratações posteriores de horas-máquina da empresa Dalto & Dalto Ltda.
Segundo a publicação, o objetivo é verificar se os atos administrativos respeitaram os princípios da legalidade, motivação e economicidade, além de apurar eventual prejuízo aos cofres públicos e possível prática de improbidade administrativa.
O caso está sob responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça de Costa Marques.
Inquérito Civil nº 2025.0012.003.88502 | Portaria de Instauração nº 000167 | Página 13.
Parecis — Gastos com conserto de veículo público são investigados
A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste converteu em inquérito civil um procedimento que investiga possíveis irregularidades em despesas realizadas pela administração municipal de Parecis.
A investigação está relacionada ao conserto de um veículo Fiat Toro, placa RSV7C44, pertencente ao poder público.
O Ministério Público pretende apurar possíveis desvios de recursos, superfaturamento e gastos considerados desproporcionais com o reparo do automóvel.
Também serão analisadas as circunstâncias das despesas e a eventual responsabilidade de pessoas envolvidas.
Procedimento Preparatório nº 2026.0015.012.53180, convertido em Inquérito Civil | Portaria nº 000258/2026 | Página 14.
Porto Velho — Frigorífico é alvo de investigação sobre possível dano ambiental
A 14ª Promotoria de Justiça de Porto Velho instaurou inquérito civil para apurar eventuais danos ambientais relacionados às atividades do Frigorífico Frigoraça, localizado na Estrada Areia Branca, km 9, Gleba Garças, na zona rural da capital.
A investigação abrange possíveis irregularidades envolvendo supressão de vegetação, intervenções em áreas ambientalmente protegidas, atividades potencialmente poluidoras e utilização de recursos hídricos.
O procedimento busca verificar se as atividades do empreendimento estão de acordo com a legislação ambiental e se houve algum dano que exija medidas de responsabilização ou recuperação.
Inquérito Civil nº 2026.0001.012.59681 | Portaria de Instauração nº 000072 | Página 14.
Ariquemes — Obras de drenagem e infraestrutura viária serão fiscalizadas
A 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou procedimento administrativo para acompanhar a execução das obras públicas de drenagem pluvial e recomposição da infraestrutura viária na Via Colibri/Sabiá, no Setor Chacareiro.
Os serviços estão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).
O acompanhamento permitirá ao Ministério Público fiscalizar o andamento das intervenções e verificar o cumprimento das obrigações relacionadas às obras.
Procedimento nº 2026.0006.012.65859 | Portaria de Instauração nº 000056 | Página 12.
Alvorada do Oeste — MP apura cumprimento da jornada de servidora pública
A 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste instaurou procedimento preparatório para investigar o suposto descumprimento de carga horária por uma servidora municipal.
O caso envolve a servidora Geisiane dos Prazeires Silva, conforme identificação publicada no Diário Oficial.
A apuração deverá verificar as informações relacionadas à jornada de trabalho e se houve descumprimento das obrigações funcionais.
A publicação não apresenta conclusão sobre a existência de irregularidade.
Procedimento Preparatório nº 2026.0016.012.74233 | Portaria nº 000103/2026 | Página 12.
Alvorada do Oeste — Serviço escolar também será acompanhado
Em outra medida, a mesma Promotoria instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularização do serviço escolar na Escola Professora Matilde Dutra Rozo.
A iniciativa tem como objetivo acompanhar a situação da unidade de ensino e as providências voltadas à regularização do serviço educacional.
O extrato não detalha quais problemas motivaram o acompanhamento.
Procedimento nº 2026.0016.012.74049 | Portaria nº 000102/2026 | Página 12.
Theobroma — Ministério Público acompanha novo Plano Municipal de Educação
A 1ª Promotoria de Justiça de Jaru instaurou procedimento administrativo para acompanhar a elaboração do novo Plano Municipal de Educação de Theobroma.
O acompanhamento envolve a participação da sociedade nas discussões, a organização das etapas de elaboração, a tramitação do projeto na Câmara Municipal e sua publicação.
A iniciativa conta com a atuação do Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC), do Ministério Público.
O Plano Municipal de Educação estabelece metas e diretrizes para orientar o desenvolvimento do ensino no município.
Procedimento nº 2026.0008.005.21954 | Portaria de Instauração nº 000129 | Página 12.
Governador Jorge Teixeira — MP fiscaliza elaboração do Plano Municipal de Educação
O Ministério Público também instaurou procedimento para acompanhar a atualização do Plano Municipal de Educação de Governador Jorge Teixeira.
A medida abrange a elaboração do documento, os mecanismos de participação social, a governança, a tramitação legislativa e a publicação da nova legislação.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da 1ª Promotoria de Justiça de Jaru, com participação do GAEDUC.
Procedimento nº 2026.0008.005.21974 | Portaria de Instauração nº 000128 | Página 14.
Espigão do Oeste — Laboratórios Didáticos Móveis serão fiscalizados
A 1ª Promotoria de Justiça de Espigão do Oeste instaurou procedimento administrativo para realizar vistorias relacionadas aos Laboratórios Didáticos Móveis (LDM).
A iniciativa atende a solicitações do Grupo de Atuação Especial de Educação e Cidadania (GAEC), conforme identificado pela sigla no extrato, e tem como finalidade auxiliar as atividades de fiscalização do Ministério Público.
O documento informa que serão realizadas vistorias, mas não apresenta resultados nem identifica irregularidades já constatadas nos equipamentos.
Procedimento nº 2026.0010.007.35947 | Portaria de Instauração nº 000083 | Página 13.
Pimenta Bueno — MP instaura dois procedimentos relacionados a acordos penais
A 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno publicou a instauração de dois procedimentos administrativos destinados à realização de tratativas para possíveis Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).
Os procedimentos estão relacionados a dois processos judiciais distintos.
O primeiro envolve os autos nº 7003588-69.2026.8.22.0009, enquanto o segundo está vinculado aos autos nº 7005468-96.2026.8.22.0009.
Os procedimentos também permitirão ao Ministério Público acompanhar o cumprimento dos acordos, caso sejam formalizados.
O ANPP é um instrumento previsto na legislação brasileira que, quando preenchidos os requisitos legais, permite resolver determinadas situações criminais mediante condições estabelecidas entre o Ministério Público e o investigado, sem necessidade de prosseguir com uma ação penal convencional.
A publicação não detalha os fatos investigados nos dois processos.
Procedimentos nº 2026.0004.007.35928 e 2026.0004.007.35907 | Portarias nº 000126 e 000127 | Páginas 12 e 13.
Ariquemes — MP abre procedimento para acompanhar ações do MP Itinerante
O Núcleo Regional de Educação de Ariquemes instaurou procedimento administrativo para documentar as atividades do Centro de Apoio Operacional Unificado (CAOP UNI) e do GAEDUC durante a 14ª etapa do MP Itinerante.
A programação está prevista para acontecer entre os dias 23 e 27 de novembro de 2026.
Diferentemente dos procedimentos voltados à apuração de possíveis irregularidades, essa medida tem caráter de acompanhamento e registro das atividades institucionais.
Procedimento nº 2026.0006.005.22013 | Portaria de Instauração nº 000005 | Página 13.
Buritis — Procedimento relacionado à situação de criança é arquivado
Além das instaurações, o Diário Oficial publicou o arquivamento de um procedimento administrativo da 1ª Promotoria de Justiça de Buritis, relacionado à verificação da situação de risco ou vulnerabilidade social de uma criança.
Segundo o extrato, a criança passou a residir com a mãe no município de Várzea Grande, em Mato Grosso, e os aspectos criminais relacionados ao caso já estavam sendo apurados em inquérito policial.
Diante dessas circunstâncias, o Ministério Público determinou o arquivamento do procedimento extrajudicial.
A identidade da criança foi preservada.
Procedimento nº 2026.0113.003.96417 | Arquivamento em 7 de outubro de 2026 | Publicação na página 14.
Entenda a diferença entre os procedimentos do Ministério Público
Os procedimentos publicados pelo MPRO possuem finalidades distintas.
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Procedimento administrativo: utilizado para acompanhar políticas públicas, fiscalizar serviços e desenvolver outras atividades institucionais.
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Procedimento preparatório: permite reunir informações preliminares para decidir sobre a necessidade de instaurar um inquérito civil.
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Inquérito civil: instrumento de investigação utilizado pelo Ministério Público para apurar situações que possam comprometer interesses coletivos, patrimônio público ou meio ambiente.
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Arquivamento: ocorre quando o Ministério Público encerra determinado procedimento, conforme os fundamentos legais aplicáveis.
A instauração não representa condenação. Os fatos deverão ser apurados e eventuais responsabilidades dependerão das provas reunidas e dos procedimentos legais.
Fiscalização envolve educação, patrimônio público e meio ambiente
A edição nº 201 do Diário Eletrônico do MPRO demonstra a atuação de diferentes Promotorias de Justiça no acompanhamento de serviços públicos e na apuração de possíveis irregularidades em Rondônia.
Entre os assuntos de maior interesse público estão a investigação sobre gastos com manutenção de veículo oficial em Parecis, as contratações de horas-máquina em Costa Marques, o possível dano ambiental em Porto Velho e o acompanhamento de serviços educacionais em diferentes municípios.
As publicações representam diferentes fases da atuação ministerial, incluindo instaurações de procedimentos, conversões em inquéritos civis e arquivamento.
Os desdobramentos dependerão das diligências realizadas pelo Ministério Público e das informações apresentadas pelos envolvidos.
Fonte: Ministério Público do Estado de Rondônia — Diário Eletrônico nº 201, de 4 de novembro de 2026, páginas 12 a 14. Documento analisado pelo Alô Rondônia.