Fim da 6 X 1 eleva salário-hora em 4,76% em 2026 e 10% em 2027
Governo define cálculo do salário-hora e compensação na escala 12 X 36; decreto deixa regras de folga em aberto
Sérgio Lima/Poder360 – 3.set.2018
Simone Kafruni
de Brasília
19.nov.2026 (quinta-feira) – 17h09
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 5ª feira (19.nov.2026) o decreto que regulamenta o fim da escala 6 X 1. O texto estabelece regras para jornadas especiais de trabalho e define os critérios de cálculo do salário-hora, mas deixa para normas complementares questões relativas à aplicação do descanso semanal remunerado.
O Decreto nº 13.173 foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto e publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Eis a íntegra (PDF – 141 kB).
A regulamentação se dá a menos de 1 mês do início da transição para a nova jornada. A mudança exigirá das empresas reorganização de turnos e poderá elevar os gastos com contratações e horas extras.
A redução da jornada semanal de 44 para 42 horas elevará em 4,76% o valor do salário-hora dos empregados sujeitos ao divisor de 220. Com a adoção das 40 horas semanais, em dezembro de 2027, o aumento chegará a 10%.
O QUE DIZ O DECRETO
- abrangência – empregados urbanos, rurais, domésticos e, quando aplicável, trabalhadores avulsos;
- salário-hora – divisor de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 para jornadas de 40 horas. Deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado;
- escala 12 X 36 – compensação ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, conforme negociação coletiva;
- turnos ininterruptos – jornada diária de 6 horas, salvo disposição diferente em acordo ou convenção coletiva, respeitados os limites semanais e o direito ao descanso;
- regulamentação – o Ministério do Trabalho e Emprego editará normas sobre a aplicação do repouso remunerado e os regimes especiais de jornada.
O QUE JÁ ESTAVA NA EMENDA
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, estabelece:
- transição – jornada de 42 horas semanais a partir de 16.dez.2026 e de 40 horas a partir de 16.dez.2027;
- descanso – 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem exigência expressa de que sejam consecutivos;
- salários – proibição de qualquer redução salarial, inclusive dos pisos das categorias;
- jornadas menores – empregados que já trabalham 40 horas semanais ou menos não terão redução proporcional da jornada, mas terão direito aos 2 dias de descanso;
- acordos coletivos – cláusulas incompatíveis com as novas regras perderão a validade em 16.dez.2026;
- exceção – profissionais com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS ficam dispensados das regras de duração e controle da jornada, salvo condições mais favoráveis. O direito ao descanso permanece;
- pequenas empresas – lei complementar poderá estabelecer medidas para reduzir os impactos sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego;
- contratos públicos – prazo original de até 1 ano para adaptação dos contratos vigentes que envolvam emprego direto de mão de obra, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Comércio quer ajustes
A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) avalia que o decreto não traz mudanças relevantes em relação às regras já estabelecidas. Em manifestação divulgada nesta 5ª feira (19.nov), a entidade afirmou que continuará a defender ajustes na regulamentação para dar segurança jurídica às empresas. Leia a íntegra (PDF – 312 kB).
A CNC alerta para as dificuldades operacionais decorrentes da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal, sobretudo nas micro e pequenas empresas e nas atividades que exigem funcionamento contínuo. A entidade defende que a implementação das novas regras respeite as particularidades dos setores econômicos e valorize a negociação coletiva.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, declarou que a entidade manterá o diálogo com os 3 Poderes em busca de “soluções que conciliem os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade das empresas, a competitividade dos setores produtivos e a preservação dos empregos”.
A confederação considera positivas as flexibilizações estabelecidas pela decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mas avalia que ainda são necessários aperfeiçoamentos na regulamentação.
A CNC e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) acionaram o Supremo em novembro para solicitar mais tempo de adaptação das empresas à nova jornada. No caso do comércio e do turismo, a 1ª etapa da transição coincide com o período de maior movimento econômico do ano.
IMPASSE NO SUPREMO
Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o cronograma da transição, mas estabeleceu condições adicionais para a aplicação das novas regras.
Eis os principais pontos da decisão:
- jornada diária – possibilidade de adoção de jornada de 8 horas e 24 minutos durante a transição para as 42 horas semanais, sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes, na ausência de acordo ou convenção coletiva;
- acordos coletivos – prazo de 90 dias a partir de 16 de dezembro para renegociação das contrapartidas pactuadas por empresas e trabalhadores;
- folgas – retirada dos limites temporais semanais e mensais para compensação dos descansos por meio de negociação coletiva;
- portaria conjunta – possibilidade de edição de normas provisórias pelos ministérios do Trabalho, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo para compensação das folgas na ausência de consenso nas negociações coletivas;
- estatais – extensão da exceção relativa aos profissionais com nível superior e alta remuneração aos empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência;
- regimes especiais – prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar as jornadas diferenciadas e as regras destinadas às micro e pequenas empresas;
- contratos administrativos – redução para 180 dias do prazo de adaptação estabelecido originalmente pela emenda constitucional.
O decreto publicado pelo governo não contempla todos os pontos tratados na decisão de Dino. A regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho e das medidas destinadas às pequenas empresas ainda depende de outras iniciativas do Executivo e do Congresso Nacional.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: Poder 360 por Poder360 · Simone Kafruni.
