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Dino levará ao plenário as ações que questionam o fim da 6 X 1

Dino levará ao plenário as ações que questionam o fim da 6 X 1

Ministro dá prazo de 5 dias para Congresso, AGU e PGR se manifestarem antes de pedir inclusão do tema na pauta do Tribunal

Sérgio Lima/Poder360 – 10.nov.2026

Leonardo Gimenes

de Brasília

17.nov.2026 (terça-feira) – 10h17

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu nesta 3ª feira (17.nov.2026) prazos para o Congresso, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República se manifestarem sobre as ações que questionam na Corte a implementação da emenda constitucional que acaba com a escala 6 X 1. Em seguida, vai requisitar que sejam analisadas pelo plenário presencial. 

Segundo o magistrado, “o mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito”. Leia a íntegra (PDF – 160 kB). 

Antes de pedir a inclusão na pauta de julgamento, Dino deu 5 dias para que Câmara dos Deputados, Senado Federal e as entidades envolvidas com o tema se manifestem. Além disso, deu mais 2 dias adicionais para a AGU e a PGR se manifestarem, totalizando também 5 dias para cada. 

No sábado (14.nov), o ministro Luiz Fux fez um destaque (retirou o processo do plenário virtual e o encaminhou para o plenário presencial), no julgamento da transição da jornada de trabalho de 6 X 1 para 5 X 2.

Não há data para a retomada do caso, que aguarda ser posto em pauta pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. Virtualmente, 3 ministros (Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes) já votaram, acompanhando o relator, ministro Flávio Dino, confirmando as regras definidas por ele para o início da jornada 5 X 2 em 16 de dezembro.

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) entraram com ações no Supremo contra as regras de transição da emenda constitucional. Dino é o relator. 

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito ao 2º dia de repouso remunerado. A organização pede que o STF suspenda esse calendário e estabeleça um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais 1 ano para a implementação do limite de 40 horas semanais.

DECISÃO DE DINO

Dino rejeitou na 5ª feira (12.nov) os pedidos para adiar o início da implementação da nova jornada. Argumentou que não identificou violações constitucionais que justifiquem um adiamento.

CNC e CNI pedem que o Supremo suspenda esse calendário e estabeleça um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais 12 meses para abaixar o limite até 40 horas semanais, como proposto pela emenda.

Na 6ª feira (13.nov), Câmara e Senado pediram ao Supremo que não confirme parte das mudanças feitas por Dino nas regras de transição do fim da escala 6 X 1.

As duas Casas defendem a constitucionalidade da emenda promulgada pelo Congresso e contestam alterações no texto feitas pelo ministro. A Câmara apresenta uma contestação mais ampla, enquanto o Senado concentra suas ressalvas na flexibilização das folgas e na redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos.

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Conteúdo reproduzido originalmente em: Poder 360 por Poder360 · Leonardo Gimenes.

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