Atuação do Ministério Público envolve investigações sobre gestão pública, meio ambiente, serviços funerários, contratação de estagiários e proteção dos direitos da população
Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou novas portarias de instauração de procedimentos para apurar possíveis irregularidades, acompanhar serviços públicos e fiscalizar o cumprimento de obrigações legais em diferentes municípios do estado.
As medidas foram divulgadas no Diário Eletrônico do MPRO, edição nº 199, de quinta-feira (29 de outubro de 2026), e abrangem áreas como administração pública, meio ambiente, assistência social, proteção à infância e políticas públicas.
Entre os assuntos que serão acompanhados estão possíveis irregularidades na contratação de serviços funerários, condições de atendimento do Conselho Tutelar, poluição sonora, intervenções em áreas de preservação ambiental e contratação de estagiários pela administração municipal.
Confira os procedimentos por cidade:
CEREJEIRAS
A 2ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras instaurou dois procedimentos relacionados ao município de Pimenteiras do Oeste.
1. Investigação sobre contratação e pagamento de serviços funerários
Por meio do Inquérito Civil nº 2026.0014.012.67808, instaurado pela Portaria nº 000115, o MPRO vai apurar a regularidade da contratação e dos pagamentos de serviços funerários realizados pela Prefeitura de Pimenteiras do Oeste.
A investigação pretende verificar as justificativas utilizadas nos processos administrativos de reconhecimento de dívida, se os serviços foram efetivamente prestados, se os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado e se os procedimentos seguiram as regras orçamentárias e contábeis.
2. Transporte para atendimento do Conselho Tutelar
O Procedimento Preparatório nº 2026.0014.012.74578, instaurado pela Portaria nº 000013, tem como objetivo complementar a apuração sobre a disponibilização de motorista ao Conselho Tutelar de Pimenteiras do Oeste.
O Ministério Público pretende verificar se existe procedimento administrativo que garanta transporte para os atendimentos necessários, sem transferir aos próprios conselheiros tutelares a responsabilidade de conduzir veículos.
ARIQUEMES
Em Ariquemes, as portarias publicadas envolvem investigações ambientais, contratação de estagiários e acompanhamento de acordos na área criminal.
1. Recuperação de dano ambiental
A 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes instaurou o Inquérito Civil nº 2025.0006.003.90472, por meio da Portaria nº 000049.
O procedimento tem como finalidade promover as medidas necessárias para viabilizar a recuperação de um dano ambiental identificado em processo judicial.
2. Contratação de estagiários pela administração municipal
A 9ª Promotoria de Justiça instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0006.012.73022, por meio da Portaria nº 000012.
A investigação busca apurar como são realizadas as contratações de estagiários pela Administração Pública Municipal de Ariquemes.
O objetivo é verificar indícios de admissões sem observância dos critérios de impessoalidade e ampla concorrência.
3. Acompanhamento de acordos de não persecução penal
A 8ª Promotoria de Justiça publicou três portarias de instauração de procedimentos administrativos para acompanhar tratativas de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP).
Os procedimentos são referentes aos seguintes investigados:
- Portaria nº 000292: acompanhamento das tratativas relacionadas a Alisson Marcos Cardoso dos Santos.
- Portaria nº 000294: acompanhamento das tratativas relacionadas a Valdeci Pereira dos Santos.
- Portaria nº 000295: acompanhamento das tratativas relacionadas a Joelson dos Santos Borges.
Os procedimentos estão vinculados a processos judiciais em andamento.
PIMENTA BUENO
A 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno instaurou procedimentos envolvendo meio ambiente, poluição sonora e fiscalização de eventos públicos.
1. Apuração de poluição sonora e perturbação do sossego
O Procedimento Preparatório nº 2026.0004.012.61515, instaurado pela Portaria nº 000122, busca apurar possíveis irregularidades relacionadas ao funcionamento do estabelecimento comercial Barreto Gastro Beer, conhecido como Bar Barreto.
O estabelecimento está localizado na Avenida Carlos Dorneges, esquina com a Rua Joaquim Nabuco, no bairro Seringal.
A apuração envolve possíveis casos de poluição sonora e perturbação do sossego público, além da regularidade ambiental e urbanística do funcionamento do estabelecimento.
O MPRO também pretende acompanhar as medidas de fiscalização que devem ser adotadas pelo município.
2. Investigação sobre intervenção em área de preservação permanente
Por meio do Procedimento Preparatório nº 2026.0004.003.97715, instaurado pela Portaria nº 000124, o Ministério Público vai apurar uma possível intervenção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), às margens da BR-364, em Pimenta Bueno.
A investigação envolve suspeitas de supressão de vegetação, terraplenagem, aterro, instalação de manilhas de concreto para canalização e deposição de resíduos da construção civil na calha de um curso d’água (igarapé).
O procedimento cita a empresa Ale Transportes Ltda. e possíveis outros responsáveis. A apuração busca verificar se as intervenções foram realizadas sem licença ou autorização ambiental.
3. Fiscalização da 12ª EXPOPRIMA 2026
O MPRO também instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0004.003.13066, por meio da Portaria nº 000128, para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura de Primavera de Rondônia durante a realização da 12ª EXPOPRIMA 2026.
O evento está previsto para ocorrer entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro de 2026.
A atuação ministerial busca acompanhar as providências necessárias para proteger a integridade física dos participantes e garantir o cumprimento das normas de proteção ambiental.
4. Acompanhamento de acordo de não persecução penal
A Portaria nº 000125 instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as tratativas de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), referente ao processo nº 7005556-37.2026.8.22.0009, além de acompanhar o cumprimento de eventual acordo firmado.
SANTA LUZIA D’OESTE
A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia D’Oeste instaurou o Procedimento Preparatório nº 2026.0015.012.73567, por meio da Portaria nº 000117.
A investigação busca apurar possível descumprimento da carga horária de trabalho por um servidor público vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O procedimento também pretende verificar eventual recebimento indevido de remuneração sem a correspondente prestação de serviços, além de identificar possíveis outros envolvidos.
ROLIM DE MOURA
A 2ª Promotoria de Justiça de Rolim de Moura instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0013.012.74051, por meio da Portaria nº 000073.
A medida tem como objetivo acompanhar a regularização do licenciamento ambiental da Usina de Asfalto do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), localizada no município.
O acompanhamento busca verificar as providências relacionadas à regularidade ambiental do empreendimento.
PORTO VELHO E ATUAÇÃO REGIONAL
Além dos procedimentos vinculados às Promotorias de Justiça municipais, o Diário Eletrônico também publicou portarias de atuação dos grupos especializados do MPRO.
Educação: MP Itinerante
O Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC) instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0001.007.35828, por meio da Portaria nº 000019/2026.
A iniciativa tem como finalidade organizar as atividades na área da educação durante a 14ª edição do MP Itinerante, prevista para ocorrer de 23 a 27 de novembro de 2026.
A programação prevê ações no Distrito de Palmares, Distrito de Estrela Azul, município de Vale do Anari, Distrito de Tarilândia e município de Rio Crespo.
Meio ambiente: proposta de Sala Interativa de Educação Ambiental e Climática
O Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo, Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico (GAEMA) instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0001.005.21893, por meio da Portaria nº 000021.
O procedimento busca acompanhar a articulação entre instituições e as providências necessárias para a proposta de implantação de uma Sala Interativa de Educação Ambiental e Climática.
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A instauração de procedimentos é uma das ferramentas utilizadas pelo Ministério Público para investigar situações que possam representar irregularidades, acompanhar políticas públicas e buscar a proteção dos direitos da sociedade.
A abertura de um procedimento não significa que as irregularidades já foram comprovadas. Trata-se de uma etapa de apuração, na qual são reunidas informações, documentos e outros elementos necessários para avaliar cada situação e definir as providências cabíveis.
As portarias foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público de Rondônia, edição nº 199, de 29 de outubro de 2026.
Fonte: Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Rondônia – edição nº 199, de 29 de outubro de 2026.