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Ao vivo: STF julga dispensa de honorários em acordos fiscais

Ao vivo: STF julga dispensa de honorários em acordos fiscais

OAB contesta leis que livram devedores de pagar advogados em parcelamentos

Luiz Silveira/STF – 29.out.2026

PODER360

19.nov.2026 (quinta-feira) – 14h18

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O Supremo Tribunal Federal vai decidir a partir das 14h desta 5ª feira (19.nov.2026) se é constitucional dispensar os honorários de sucumbência em acordos e parcelamentos de dívidas tributárias fechados antes do fim do processo –ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5405. Esses honorários são pagos pela parte derrotada ao advogado da vencedora.

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Placar zerado

Em fevereiro de 2025, no plenário virtual, Toffoli votou para derrubar todos os trechos na ADI 5405. Sete ministros o acompanharam. Flávio Dino divergiu parcialmente: para ele, as leis só são inconstitucionais nos casos em que a sentença já fixou os honorários. Gilmar Mendes pediu destaque, levando o caso ao plenário presencial e anulando os votos.

A ação é julgada com a ADI 7694, em que a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal) contesta uma lei de Rondônia de 2023. A norma limitou os honorários a 5% de procuradores estaduais em cobranças de devedores que aderem ao Refaz, programa estadual de regularização fiscal. Em 28 de agosto de 2025, a Corte ouviu relatórios e sustentações orais e suspendeu o julgamento.

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