Brasil pede à OMC para julgar tarifaço imposto pelos EUA
Governo brasileiro diz em documento que, após realizadas consultas em 25 de setembro, não houve avanço nas negociações
Ministério da Economia – 19.out.2020
PODER360
19.nov.2026 (quinta-feira) – 6h40
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Datado de 12 de novembro, o documento solicita que a decisão sobre julgar o tarifaço seja tomada em 24 de novembro, quando haverá uma reunião do Órgão de Solução de Controvérsias. Eis a íntegra em inglês (PDF – 72 kB).
Em 25 de setembro, representantes dos 2 países realizaram em Genebra (Suíça) consultas para discutir as tarifas adicionais impostas pelos EUA a importações brasileiras. O encontro ocorreu no âmbito da contestação brasileira junto à OMC. Porém, segundo o governo brasileiro, depois dessa 1ª rodada de negociações, não houve acordo, por isso o pedido de abertura de um painel.
“Foram realizadas consultas em 25 de setembro de 2026 com o objetivo de alcançar uma solução mutuamente acordada. Infelizmente, essas consultas falharam em resolver a disputa”, diz o documento enviado pelo Brasil. “Nesse sentido, o Brasil apresenta o seguinte pedido de constituição de um painel”, acrescenta.
O pedido de consultas, contestando duas tarifas aplicadas pelos EUA com base na Seção 301, foi apresentado em 27 de julho deste ano. No documento, o Brasil questionou os dois tarifaços:
- um de 25%, resultante de investigação específica contra práticas brasileiras;
- e outro de 12,5%, ligado à apuração sobre trabalho forçado que atingiu dezenas de países.
No pedido à OMC, o Brasil diz que, ao agir dessa maneira, os EUA tratam o país de maneira diferente dos demais parceiros comerciais e ferem compromissos firmados junto à entidade.
Na resposta ao pedido de consultas, enviada em 10 de agosto, os EUA aceitaram a consulta do Brasil na OMC, e se mostraram dispostos a discutir o tema. No mesmo dia, a China pediu formalmente para participar do processo. O governo norte-americano, contudo, respondeu afirmando ser contra a presença dos chineses nas conversas.
Mesmo que o painel dê razão ao Brasil, o efeito tende a ser mais político do que prático. Como o órgão de apelação do sistema de solução de controvérsias segue sem juízes desde 2019, um painel favorável dificilmente resultaria na reversão das tarifas.
O ganho seria outro: fortaleceria a posição brasileira nas negociações com Washington e daria respaldo ao argumento de que as tarifas norte-americanas violam as regras do comércio global.
ENTENDA O QUE DIZEM BRASIL E EUA
Na prática, o Brasil afirma haver 3 problemas nas tarifas dos EUA:
- os EUA cobraram taxas acima do limite máximo que eles mesmos se comprometeram a respeitar quando entraram na OMC;
- os EUA deram um tratamento pior ao Brasil do que a outros países em situação parecida, o que fere a regra de que todo membro da OMC deve tratar os parceiros comerciais de forma igual;
- os EUA decidiram sozinhos, sem passar pelo julgamento da OMC, que o Brasil havia cometido irregularidades e já aplicaram a punição antes de qualquer decisão do organismo.
Vale um adendo técnico: o Brasil já havia aberto uma consulta parecida em 2025, quando o tarifaço ainda se baseava numa declaração de emergência econômica de Trump. Como a base legal mudou para a Seção 301, o Itamaraty preferiu protocolar um pedido totalmente novo em vez de aproveitar o processo anterior.
Segundo apuração do Poder360, o receio era dar munição para os Estados Unidos questionarem a validade da contestação.
Já o governo norte-americano baseia as tarifas em duas investigações da Seção 301, lei comercial dos EUA que permite punir países por práticas consideradas desleais:
- na 1ª investigação, o USTR (órgão de comércio exterior dos EUA) concluiu que políticas brasileiras ligadas ao Pix prejudicam empresas americanas de pagamentos eletrônicos;
- o mesmo relatório também citou tarifas preferenciais brasileiras, fiscalização anticorrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal como pontos considerados problemáticos;
- na 2ª investigação, os EUA afirmaram que o Brasil não impõe nem fiscaliza de forma eficaz uma proibição à importação de produtos feitos com trabalho forçado;
- com base nessas conclusões, Washington classificou as práticas brasileiras como “irrazoáveis ou discriminatórias” e usou essa avaliação para justificar as tarifas de 25% e 12,5%.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: Poder 360 por Poder360 · PODER360.
