Diário Oficial de 18 de novembro reúne processos previdenciários de Porto Velho, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Vale do Paraíso, com análise da legalidade de benefícios concedidos
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou, na edição nº 3686 do Diário Oficial eletrônico, de quarta-feira (18), decisões relacionadas à análise de aposentadorias de 13 servidores públicos municipais.
Os processos envolvem os municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Vale do Paraíso.
A fiscalização é realizada para verificar se os atos de concessão dos benefícios atendem às exigências constitucionais e previdenciárias.
Os procedimentos publicados incluem aposentadorias voluntárias por idade e aposentadorias por incapacidade permanente.
Veja os nomes por município
Porto Velho
| Raimunda Lopes Cardoso | 01646/26 |
| Maria Dionísia de Sousa Rosa | 01567/26 |
| George Luiz Sabag Skrobot | 01877/26 |
| Jaqueline Franco Perin Passos Bueno | 02311/26 |
Ji-Paraná
| Maria Aparecida Militão | 01286/26 |
| Sienes Nascimento Santos | 01285/26 |
Rolim de Moura
| Marcilene de Souza Lima | 02225/26 |
| Maria Fátima da Conceição Ramos | 02227/26 |
| Marisa da Rosa | 02229/26 |
| Noemia Polletti da Silva | 02235/26 |
Vale do Paraíso
| Maria da Gloria Oliveira da Silva | 02361/26 |
| Magna Camilo Ribeiro | 02363/26 |
| Loreana Antonia Vieira Pena | 02362/26 |
Porto Velho tem quatro processos previdenciários
Na capital, os processos estão vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam).
Entre os atos analisados está a aposentadoria de Raimunda Lopes Cardoso, ocupante do cargo de gari, com efeitos a partir de outubro de 2025.
Também consta a aposentadoria de Maria Dionísia de Sousa Rosa, professora municipal, cujo benefício teve efeitos a partir de fevereiro de 2020.
Os processos de George Luiz Sabag Skrobot e Jaqueline Franco Perin Passos Bueno tratam de aposentadorias por incapacidade permanente.
Ji-Paraná tem duas servidoras na relação
Os processos de Ji-Paraná estão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores de Ji-Paraná (Ipreji).
Maria Aparecida Militão ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem, enquanto Sienes Nascimento Santos exercia o cargo de auxiliar de serviços diversos.
Os dois procedimentos tratam da apreciação de legalidade de aposentadorias voluntárias.
Rolim de Moura concentra quatro processos por incapacidade permanente
Em Rolim de Moura, os quatro procedimentos estão vinculados ao Rolim Previ.
Todos tratam de aposentadorias por incapacidade permanente.
A análise do Tribunal considera a legislação aplicável a cada servidora, os documentos previdenciários e os critérios utilizados no cálculo dos proventos.
As decisões também abordam questões como proporcionalidade, integralidade e regras de reajuste, conforme a situação funcional de cada beneficiária.
Vale do Paraíso tem três aposentadorias analisadas
No município de Vale do Paraíso, os processos estão vinculados ao Instituto de Previdência Municipal (IPMVP).
As servidoras Maria da Gloria Oliveira da Silva, Magna Camilo Ribeiro e Loreana Antonia Vieira Pena aparecem em procedimentos de aposentadoria por incapacidade permanente.
O Tribunal examina os documentos que fundamentaram a concessão dos benefícios e os critérios legais de cálculo.
Qual é o papel do TCE-RO nas aposentadorias?
O Tribunal de Contas tem competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria dos servidores públicos sujeitos à sua fiscalização.
Isso significa que a Corte verifica se o benefício concedido pelo órgão previdenciário atende à legislação.
É importante esclarecer que os nomes publicados não representam necessariamente novos pedidos feitos em novembro de 2026. Parte dos benefícios foi concedida em anos anteriores e passou pela análise do Tribunal nesta edição.
A publicação também não significa que todos os servidores começaram a receber aposentadoria na mesma data.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Diário Oficial eletrônico nº 3686, de 18 de novembro de 2026, páginas 22 a 46.
