Ministério Público do Trabalho investiga possíveis fraudes na contratação de trabalhadores e falta de registro de empregados. Sindicato terá dez dias úteis para apresentar documentos e esclarecimentos
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades trabalhistas envolvendo o sindicato identificado nesta matéria como SINPOL-RO, entidade ligada aos servidores da Polícia Civil de Rondônia.
A investigação busca esclarecer suspeitas de contratação irregular de trabalhadores autônomos e possíveis falhas no registro formal de empregados.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 661.2026, vinculada ao Inquérito Civil nº 001048.2026.14.000/7, assinada eletronicamente pelo procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira, em 13 de novembro de 2026.
O procedimento tramita no 2º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho.
MPT investiga possíveis fraudes trabalhistas no SINPOL-RO
Segundo a portaria, o Ministério Público do Trabalho recebeu elementos considerados suficientes para justificar a abertura de uma investigação sobre possíveis descumprimentos da legislação trabalhista.
A apuração está concentrada em duas situações:
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Possível fraude na relação de emprego: contratação de pessoas como trabalhadores autônomos em circunstâncias que poderiam caracterizar vínculo empregatício.
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Possível falta de registro de empregados: irregularidades relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao registro formal de trabalhadores.
O objetivo do MPT é verificar se pessoas que prestaram serviços à entidade sindical foram contratadas de acordo com a legislação e se tiveram seus direitos respeitados.
A contratação de profissionais autônomos é permitida pela legislação brasileira. Entretanto, quando estão presentes os requisitos que caracterizam uma relação de emprego, a ausência de registro pode configurar infração trabalhista.
SINPOL-RO terá dez dias úteis para entregar documentos ao MPT
Uma das principais determinações da Portaria nº 661.2026 é a apresentação de documentos e informações sobre pessoas que trabalham ou trabalharam para o sindicato.
O prazo estabelecido é de dez dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação oficial.
Entre os documentos exigidos estão:
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Relação nominal de todas as pessoas que prestam ou prestaram serviços sem registro como empregados.
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Informações sobre atividades exercidas, locais de trabalho, dias e horários de prestação dos serviços.
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Datas de início e término das atividades e valores pagos.
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Contratos de prestação de serviços, aditivos e distratos.
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Recibos e comprovantes de pagamentos.
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Registros de frequência, controles de horários e escalas de trabalho.
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Relação de empregados, com funções, datas de admissão e situação no eSocial.
A documentação referente aos prestadores de serviços deverá abranger o período de 1º de janeiro de 2025 até a data da resposta.
Os arquivos deverão ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho por meio do sistema eletrônico de peticionamento.
Caso algum documento não exista, o sindicato deverá informar essa situação e esclarecer como pretende realizar a regularização, quando cabível.
Falta de resposta poderá gerar consequências legais
O Ministério Público do Trabalho também advertiu que o descumprimento injustificado das requisições poderá resultar em responsabilização civil e criminal, conforme previsto na legislação.
A portaria cita dispositivos da Lei Complementar nº 75/1993, da Lei nº 7.347/1985 e do Código Penal.
O órgão autorizou ainda a realização de contatos telefônicos, envio de e-mails e outras comunicações eletrônicas para garantir o recebimento das notificações.
Todas as diligências deverão ser registradas no procedimento investigativo.
Investigação busca esclarecer situação de trabalhadores
O inquérito civil permitirá ao MPT analisar contratos, comprovantes de pagamentos, registros de horários e outras informações relacionadas às atividades desenvolvidas por trabalhadores vinculados à entidade.
A análise poderá identificar se houve contratação regular de profissionais autônomos ou se determinadas relações de trabalho deveriam ter sido formalizadas como vínculos empregatícios.
O documento não informa quantos trabalhadores estariam envolvidos nas suspeitas, nem apresenta valores relacionados a possíveis irregularidades.
Dependendo dos resultados, o Ministério Público poderá solicitar novas informações, propor medidas de regularização ou adotar outras providências previstas em lei.
Abertura de inquérito não significa condenação do SINPOL-RO
A instauração do inquérito civil não significa que o sindicato tenha cometido irregularidades ou que as suspeitas estejam comprovadas.
O procedimento tem caráter investigativo e busca reunir elementos para esclarecer os fatos.
A entidade poderá apresentar documentos, prestar esclarecimentos e exercer seu direito de defesa durante a apuração.
Até o momento, a portaria analisada não apresenta manifestação do sindicato sobre os fatos investigados.
Procuradoria Regional do Trabalho conduz investigação em Porto Velho
O procedimento está sob responsabilidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, localizada na Avenida Presidente Dutra, nº 4055, bairro Olaria, em Porto Velho, Rondônia.
A unidade pode ser contatada pelo telefone (69) 3901-8000.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira, em 13 de novembro de 2026, às 13h23, horário de Brasília.
Fonte: Ministério Público do Trabalho – Portaria nº 661.2026 – Inquérito Civil nº 001048.2026.14.000/7.
