Fiscalização identificou pagamentos acima dos preços médios divulgados pela ANP em dois contratos; Tribunal determinou que empresa Prime Consultoria e servidores responsáveis apresentem justificativas em até 15 dias
Porto Velho, Rondônia – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou indícios de irregularidades na execução de dois contratos da Prefeitura de Porto Velho destinados ao gerenciamento e abastecimento de veículos oficiais. Uma análise técnica apontou que o município poderia ter economizado aproximadamente R$ 991,2 mil caso os preços dos combustíveis tivessem respeitado os parâmetros previstos no edital e no Termo de Referência da contratação.
A fiscalização envolve os Contratos nº 015/2023 e nº 068/2023, firmados com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., responsável pelo gerenciamento do abastecimento de veículos da administração municipal por meio de uma rede de postos credenciados.
A apuração foi formalizada no Processo nº 01745/26/TCERO, por meio da Decisão Monocrática nº 0058/2026-GCOPD/TCERO, assinada pelo conselheiro Omar Pires Dias.
O Tribunal identificou possíveis falhas na cobrança dos combustíveis, que, em diferentes períodos, teriam apresentado preços médios superiores aos divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
CONTRATOS PODEM TER GERADO DIFERENÇA DE R$ 991 MIL
O levantamento técnico considerou os valores praticados entre novembro de 2023 e maio de 2026 nos dois contratos.
No Contrato nº 068/2023, a fiscalização estimou uma diferença de aproximadamente R$ 809.234,72 entre os valores efetivamente pagos e aqueles que poderiam ter sido desembolsados caso fosse observado o preço médio de referência da ANP.
Já no Contrato nº 015/2023, a diferença estimada foi de aproximadamente R$ 182.011,10.
Somados, os dois levantamentos representam uma possível economia de R$ 991.245,82 para os cofres públicos.
O Tribunal ressalta que os valores são estimativas produzidas pela equipe técnica. A confirmação de eventual prejuízo ao erário depende da análise das justificativas dos envolvidos e da verificação das condições previstas nos contratos.
PREÇOS DE DIESEL E GASOLINA SUPERARAM REFERÊNCIA DA ANP
No Contrato nº 015/2023, vinculado ao abastecimento de veículos da área da Saúde, a análise encontrou diferenças nos valores de três tipos de combustíveis.
Os dados apresentados no relatório técnico apontaram:
- Diesel S-10: diferença estimada de R$ 173.705,57;
- Diesel comum: diferença estimada de R$ 8.102,51;
- Gasolina: diferença estimada de R$ 203,02.
A soma dessas diferenças corresponde a aproximadamente R$ 182 mil.
No Contrato nº 068/2023, a fiscalização também identificou períodos em que os preços médios cobrados pela rede credenciada ultrapassaram os valores de referência da ANP.
Nesse caso, a diferença potencial foi estimada em R$ 809,2 mil durante o período analisado.
EDITAL PREVIA LIMITAÇÃO DOS PREÇOS
Um dos principais pontos da fiscalização envolve as regras estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 119/2023.
O Termo de Referência determinava que os preços dos combustíveis deveriam ser compatíveis ou inferiores aos valores de mercado monitorados pela ANP.
O documento também estabelecia que, quando os preços praticados pelos postos credenciados ultrapassassem a média indicada pela agência reguladora, a remuneração da empresa contratada deveria considerar o valor médio da localidade.
Nessas situações, a diferença deveria ser suportada pela empresa responsável pelo gerenciamento, exceto quando fosse comprovada e justificada a inexistência de postos com preços adequados ao parâmetro estabelecido.
Segundo o TCE-RO, não foram encontradas justificativas técnicas ou econômicas suficientes para explicar os valores superiores identificados em diferentes períodos.
A fiscalização também observou que uma das regras do Termo de Referência não foi reproduzida expressamente no texto do Contrato nº 068/2023, embora integrasse as condições do edital e a proposta apresentada pela empresa.
EMPRESA E SERVIDORES TERÃO QUE EXPLICAR COBRANÇAS
A decisão do Tribunal determinou a abertura de prazo para que a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e servidores envolvidos na gestão, fiscalização e acompanhamento dos contratos apresentem suas justificativas.
Entre os responsáveis chamados a se manifestar estão integrantes das comissões de fiscalização dos contratos, gestores responsáveis pelo acompanhamento das despesas e Ueslei Oliveira Batista, diretor do Departamento de Qualidade dos Gastos Administrativos da Superintendência Municipal de Gestão de Gastos Públicos.
A fiscalização aponta, em tese, possíveis falhas no recebimento e na conferência dos serviços, na verificação dos preços cobrados e no acompanhamento operacional dos contratos.
No caso da empresa, o questionamento envolve a possível cobrança e o faturamento de combustíveis em desacordo com os critérios de formação de preços previstos no edital e nos contratos.
PRAZO PARA DEFESA É DE 15 DIAS
O TCE-RO determinou que os responsáveis sejam citados para apresentar razões de justificativa no prazo de 15 dias, conforme as regras processuais do Tribunal.
As defesas poderão ser acompanhadas de documentos e outros elementos capazes de esclarecer ou afastar as irregularidades apontadas pela equipe técnica.
Após o prazo, os autos deverão retornar à Secretaria-Geral de Controle Externo para continuidade da análise, independentemente da apresentação de defesa.
INVESTIGAÇÃO AINDA NÃO CONFIRMOU PREJUÍZO
A decisão representa uma etapa de apuração e abertura do contraditório. Isso significa que os envolvidos terão oportunidade de apresentar suas explicações antes de qualquer conclusão definitiva sobre as responsabilidades.
O valor de aproximadamente R$ 991,2 mil corresponde a uma diferença potencial identificada em simulações técnicas, e não a um débito definitivamente reconhecido pelo Tribunal.
A análise final deverá verificar se houve descumprimento das regras contratuais, se os preços cobrados estavam justificados e se ocorreu efetivo prejuízo aos cofres públicos.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) – Decisão Monocrática nº 0058/2026-GCOPD/TCERO, Processo nº 01745/26/TCERO. Diário Oficial Eletrônico nº 3680, de 10 de novembro de 2026.