FIN e CNI cobram proteção contra multas na reforma tributária

FIN e CNI cobram proteção contra multas na reforma tributária

Bancos alertam para falta de testes no split payment e discutem remuneração de R$ 0,39 por transação; indústria aponta pendências

Reprodução/Google Gemini

Gabriel Lopes

de Brasília

10.nov.2026 (terça-feira) – 14h22

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A FIN (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) cobram do governo condições para evitar a aplicação de multas durante a implementação do split payment, mecanismo de recolhimento automático de impostos da reforma tributária sobre o consumo. Os bancos alertam para a falta de testes de integração com os sistemas públicos e a indústria pede um regime de apuração assistida em 2027, diante de pendências operacionais em setores como o imobiliário e o agronegócio.

A cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) está estimada para começar em 1º de janeiro de 2027. Embora as entidades apoiem o mecanismo, apresentam preocupações diferentes sobre a transição: a FIN questiona a preparação tecnológica e a remuneração do serviço prestado pelas instituições financeiras, enquanto a CNI defende prazo para adaptação das empresas sem penalidades por falhas operacionais.

FALHAS DE TESTES

A FIN considera que o prazo para testar a comunicação entre os sistemas bancários e a plataforma pública do governo é insuficiente. Em 15 de outubro de 2026, teve início só um piloto preliminar de conectividade básica englobando 23 instituições financeiras —etapa que serviu exclusivamente para checar a sinalização de rede e a troca de mensagens de ambiente entre os sistemas, sem envolver qualquer transação comercial real ou tráfego de volume financeiro.

O setor financeiro afirma que as conexões ainda precisam ser submetidas a testes de estresse com grandes volumes de transações simultâneas entre empresas. Entre os riscos operacionais identificados estão:

• falhas de parametrização – divergências em códigos, regras fiscais e tabelas tributárias que podem provocar a rejeição indevida de pagamentos comerciais legítimos;
• instabilidade dos sistemas públicos – o aumento repentino das requisições simultâneas comprometer o tempo de resposta da plataforma governamental;
• problemas na liquidação – falhas de comunicação na troca de mensagens afetarem a transferência de recursos ao fornecedor e o registro imediato do crédito tributário do comprador.

Diante dessa incerteza, a FIN, representada pela presidente Cristiane Coelho, se declara “agnóstica” sobre o início da cobrança em janeiro de 2027. A entidade não condiciona seu apoio ao adiamento da implementação, mas defende categoricamente que as instituições financeiras e empresas não sejam penalizadas caso falhas de conexão com a infraestrutura pública comprometam o funcionamento do mecanismo.

A entidade também discute a remuneração pelo serviço de infraestrutura prestado pelos bancos. O setor projeta investir R$ 3,5 bilhões inicialmente (Capex), alcançando R$ 7 bilhões acumulados em 5 anos com os custos operacionais (Opex) de nuvem e segurança cibernética.

Embora a equipe econômica tenha sinalizado uma remuneração de referência de R$ 0,39 por transação, a FIN afirma que ainda falta formalizar o acordo, inclusive para definir a data oficial de início do ressarcimento e qual órgão efetuará o desembolso: a Receita Federal (CBS) ou o Comitê Gestor do IBS.

SEM MULTAS EM 2027

A CNI formalizou ao governo e ao Congresso um pedido para que 2027 seja um período de adaptação, com exigência de apuração e prestação de informações, mas sem aplicação de penalidades por problemas operacionais.

A proposta estima prazo de autorregularização de 60 a 90 dias para que as empresas corrijam inconsistências. A entidade indica pendências em 3 frentes:

• setor imobiliário – falta de padronização dos documentos fiscais eletrônicos para operações de longo prazo;
• agronegócio – atraso na definição dos modelos de documentos fiscais para pequenos e médios produtores rurais;
• plataformas públicas – instabilidades nos testes iniciais dos sistemas de declaração assistida da Receita Federal.

Segundo Mário Sérgio Carraro Telles, Diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, o pedido não representa uma mudança de posição da indústria sobre a reforma. A entidade considera o split payment necessário para assegurar o aproveitamento dos créditos tributários pelas empresas.

“O nosso pedido não é porque a CNI mudou de posição com relação à reforma. O split para nós é fundamental. É por uma questão operacional: não deu tempo de fazer tudo o que tinha que ser feito. A nossa posição é começar em janeiro exigindo a apuração e informação, mas com prazo de autorregularização e sem punição por problemas operacionais”, afirmou.

O mecanismo está relacionado ao artigo 48 da lei complementar que regulamenta a reforma. O dispositivo vincula a apropriação do crédito tributário pelo comprador ao efetivo recolhimento do imposto pelo fornecedor.

Para a indústria, essa vinculação ajuda a combater fraudes com notas fiscais e reduz a vantagem competitiva de empresas que deixam de recolher tributos.

MODELO SIMPLIFICADO

A construção tecnológica do split payment passou por uma mudança de setembro de 2024 a maio de 2025, depois de dificuldades para implementar o modelo inicialmente estabelecido pelo governo.

A proposta simplificada exigia que os bancos identificassem o setor e a alíquota aplicável a cada transação sem consultar previamente o Fisco. O modelo foi considerado inviável porque as instituições financeiras não teriam informações suficientes para distinguir pagamentos comerciais de transferências pessoais.

Outro problema era a ausência de garantia de geração de crédito tributário para o comprador, o que reduzia o incentivo para a utilização do mecanismo.

Em maio de 2025, o setor financeiro propôs concentrar o desenvolvimento nos modelos inteligente e superinteligente, que permitem vincular o recolhimento do imposto à identificação da operação e à concessão do crédito tributário.

A arquitetura foi direcionada às operações entre empresas (B2B), com utilização de meios de pagamento como Pix, TED (Transferência Eletrônica Disponível) e boleto. Os cartões de crédito corporativos ficaram para etapas posteriores.

LIMITE DE TEMPO

Outro ponto das discussões é a preservação da velocidade das transações bancárias. O setor financeiro afirma que a implementação do split payment não deve comprometer a dinâmica.

A premissa estabelecida nas discussões técnicas é que nenhuma transação ultrapasse 10 segundos. Caso o módulo tributário apresente instabilidade, o pagamento principal deverá ser concluído normalmente, com o ajuste fiscal realizado posteriormente.

O mecanismo também foi delimitado às operações B2B entre empresas do regime regular. Assim, as compras de consumidores pessoas físicas não terão campos específicos de CBS e IBS nos canais bancários.

RAD

Caso o split payment não esteja disponível para determinada instituição ou setor, a legislação estima um mecanismo alternativo chamado RAD, sigla para Recolhimento pelo Adquirente.

Nesse modelo, a empresa compradora fica responsável por reter o imposto e emitir as guias de recolhimento à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS.

As entidades indicam, porém, que o procedimento aumenta os custos operacionais e a complexidade dos contratos entre fornecedores e compradores.

A prioridade defendida pelos setores é ampliar a integração dos sistemas financeiros à plataforma pública e avançar na implementação do modelo automatizado para as operações entre empresas.

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