Tribunal identificou indícios de serviços realizados sem contrato, sucessivas contratações emergenciais e falhas de planejamento. Secretário e ex-gestores da Sesau são citados em processo que investiga a destinação de resíduos hospitalares

Porto Velho, Rondônia – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) regularize uma contratação emergencial de R$ 1.067.890,47 e retome investigações sobre possíveis irregularidades na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos hospitalares.

A decisão, publicada na quinta-feira (29), no Diário Oficial Eletrônico nº 3674 do TCE-RO, envolve serviços destinados ao Hospital Regional de Extrema, ao Laboratório de Fronteira de Rondônia (Lafron) e ao Hospital de Retaguarda de Rondônia (HRRO).

O processo teve origem em uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que identificou indícios de contratações emergenciais sucessivas, falhas de planejamento e serviços realizados sem cobertura contratual.

A análise também envolve a atuação de atuais e antigos gestores da Secretaria de Saúde, com fatos que remontam a 2022.

A determinação consta do Processo nº 3492/2026, por meio da Decisão Monocrática DM-0236/2026-GCJVA, assinada pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida.

Contratação de R$ 1 milhão foi autorizada, mas contrato ainda não havia sido formalizado

Segundo os documentos analisados pelo TCE-RO, a Sesau homologou, em 10 de agosto de 2026, a Dispensa Eletrônica nº 276/2026, autorizando a contratação direta da empresa Paz Ambiental Ltda.

O valor anual previsto foi de R$ 1.067.890,47.

Entretanto, até outubro, o contrato ainda não havia sido formalizado, apesar da necessidade de manutenção dos serviços nas unidades de saúde.

O Tribunal identificou fortes indícios de que os serviços estavam sendo executados sem a devida cobertura contratual desde 26 de fevereiro de 2026, no Hospital Regional de Extrema e no Lafron, e desde junho de 2026, no Hospital de Retaguarda.

Na prática, isso significa que serviços essenciais teriam continuado sendo prestados mesmo sem um contrato formal vigente que estabelecesse as obrigações e condições da contratação.

De acordo com o TCE, a situação pode comprometer a fiscalização dos serviços, aumentar o risco de pagamentos indevidos e prejudicar o controle dos recursos públicos.

Ministério Público aponta diferença de R$ 347 mil entre valores

Outro ponto destacado na representação é a diferença entre o valor da contratação emergencial e uma proposta apresentada em procedimento licitatório.

O Ministério Público de Contas também apontou possível superestimativa dos quantitativos previstos para o Hospital Regional de Extrema e pesquisa de preços realizada com poucas fontes.

A diferença de valores, entretanto, não significa que houve prejuízo comprovado aos cofres públicos. A legalidade e a economicidade da contratação ainda dependem de análise definitiva.

Licitação iniciada em 2021 enfrentou atrasos e retornou nove vezes para correções

A representação também questiona o tempo gasto pela Sesau para concluir uma licitação regular destinada à contratação desses serviços.

O processo licitatório foi iniciado em 22 de outubro de 2021, mas somente chegou à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) em outubro de 2024.

Segundo o documento, o procedimento retornou nove vezes à Sesau para correções no termo de referência e na planilha de custos.

O edital do Pregão Eletrônico nº 90204/2025/SUPEL/RO só foi publicado em maio de 2026, e o certame estava suspenso por determinação do próprio Tribunal de Contas, em outro processo.

O Ministério Público de Contas sustenta que a demora contribuiu para a repetição de contratações emergenciais, em vez da conclusão de uma licitação regular.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme registrado na decisão, já havia emitido seis pareceres entre 2022 e 2026 alertando para situações caracterizadas como possível emergência provocada por falhas de planejamento.

Investigações anteriores terão que ser reabertas

Além da contratação atual, a decisão determina a retomada de procedimentos administrativos relacionados a contratações emergenciais realizadas em 2022, 2023 e 2024.

Esses procedimentos haviam sido arquivados anteriormente.

O TCE-RO também determinou que a Sesau complemente a apuração de outros dois processos de 2025, que apresentavam recomendações de arquivamento.

A preocupação do Tribunal é que o passar do tempo possa impedir a responsabilização administrativa por eventuais irregularidades, principalmente em relação aos fatos mais antigos.

O relator destacou que o risco de prescrição de ocorrências de 2022 e 2023 exige prioridade na retomada das investigações.

Secretário e ex-gestores da Saúde são citados no processo

A representação do Ministério Público de Contas identifica cinco gestores e ex-gestores cujas condutas deverão ser examinadas.

• Edilton Oliveira dos Santos, secretário de Estado da Saúde, citado por possíveis omissões na condução e no planejamento das contratações.

• Roselaine de Souza Chaga, secretária executiva da Sesau, citada por atos relacionados à aprovação de documentos e à homologação da dispensa emergencial.

• Jefferson Ribeiro da Rocha, ex-secretário de Estado da Saúde, citado por supostas falhas de direção e governança durante contratações anteriores.

• Michelle Dahiane Dutra Mendes Santos, ex-secretária executiva, citada por atos relacionados à preparação dos procedimentos licitatórios.

• Eloia Duarte Rodrigues, ex-secretária executiva, citada por possíveis falhas na condução das contratações e na tramitação de documentos.

Os nomes constam da representação apresentada pelo Ministério Público de Contas.

A inclusão dos gestores no processo não representa condenação ou comprovação de responsabilidade individual. As condutas ainda deverão ser apuradas, com garantia de manifestação e direito de defesa.

TCE estabelece prazos de até 180 dias para providências

A decisão determina que o secretário Edilton Oliveira dos Santos e a secretária executiva Roselaine de Souza Chaga adotem medidas para regularizar a situação.

Os prazos são contados a partir da notificação dos responsáveis, e não necessariamente da publicação no Diário Oficial.

O descumprimento injustificado das determinações poderá resultar na aplicação de multa prevista na legislação estadual.

O Tribunal também determinou que a decisão final sobre o arquivamento ou prosseguimento das investigações administrativas seja tomada por uma instância competente que não esteja entre os responsáveis investigados.

Por que a destinação do lixo hospitalar exige atenção?

Os serviços questionados envolvem a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final de resíduos produzidos por unidades hospitalares e laboratoriais.

Esse material exige cuidados especiais porque pode incluir resíduos com potencial de contaminação, como materiais utilizados em procedimentos médicos e laboratoriais.

A interrupção ou execução inadequada desses serviços pode representar riscos à saúde de pacientes, profissionais e à segurança ambiental.

Por isso, mesmo diante das suspeitas de irregularidades, o TCE-RO determinou que a Sesau adote providências para manter a continuidade dos serviços essenciais, respeitando as exigências legais.

A ordem para formalizar o contrato não significa que o Tribunal considerou regular a dispensa de licitação. A medida busca evitar a continuidade da prestação dos serviços sem respaldo contratual, enquanto as irregularidades são analisadas.

O que acontece agora?

A Sesau deverá comprovar o cumprimento das determinações dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.

O TCE-RO também determinou a notificação dos antigos gestores mencionados na representação, permitindo que apresentem suas manifestações sobre os fatos.

A empresa Paz Ambiental Ltda. será comunicada da decisão, uma vez que as medidas poderão afetar diretamente seus interesses.

A Controladoria-Geral do Estado também foi incluída no acompanhamento das providências administrativas.

Após o recebimento das informações, os documentos deverão ser analisados pela área técnica do Tribunal para continuidade da apuração.

Até esta fase processual, não há decisão definitiva sobre a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos nem condenação dos gestores envolvidos.

O caso permanece sob análise do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Dados do processo

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, edição nº 3674, de 29 de outubro de 2026, Processo nº 3492/2026.