TRF-3 libera cobrança de R$ 64,5 milhões contra Vorcaro
Tribunal derrubou liminar que suspendia a dívida tributária; decisão foi unânime e não determinou pagamento imediato
Reprodução/YouTube (TV Conjur) – 21.jun.2024
PODER360
11.nov.2026 (quarta-feira) – 16h29
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Os desembargadores atenderam a um recurso da Fazenda Nacional contra a decisão que também determinava a retirada dos registros da dívida do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
Vorcaro recorreu à Justiça para questionar a cobrança. Ele sustentou ter apresentado créditos de precatórios para quitar integralmente os débitos, no âmbito de um programa de autorregularização tributária.
A Fazenda Nacional contestou a operação. Segundo o órgão, o banqueiro não pagou a entrada exigida pelas regras do programa nem comprovou ser titular de parte dos créditos apresentados.
O relator do caso, desembargador federal Marcelo Saraiva, considerou que os requisitos legais e regulamentares para suspender a cobrança não foram cumpridos. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Wilson Zauhy e Leila Paiva.
Saraiva também destacou que cabe à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) verificar a titularidade, a regularidade, a disponibilidade e a suficiência dos créditos oferecidos pelo empresário.
Com a decisão, a Fazenda Nacional poderá retomar a cobrança dos R$ 64,5 milhões. O tribunal, porém, não determinou o pagamento imediato do valor por Vorcaro.
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