Relator retira maioridade penal da PEC da Segurança Pública

Relator retira maioridade penal da PEC da Segurança Pública

Mudança preserva texto aprovado pela Câmara; Senado analisará 2 requerimentos antes de votar proposta principal

Carlos Moura/Agência Senado – 3.nov.2026

Isabella Luciano
de Brasília

3.nov.2026 (terça-feira) – 18h32

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O relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta 3ª feira (3.nov.2026) um novo parecer que exclui do texto as propostas de redução da maioridade penal. No documento, o senador propõe que as emendas sobre o tema tramitem como proposições autônomas, separadas da PEC.

A decisão preserva o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evita que a proposta precise retornar à Casa para nova análise. Antes da votação do texto principal, o plenário do Senado deverá analisar 2 requerimentos, um para cada emenda, que podem ser aprovados por maioria simples.

O encaminhamento foi definido conforme orientação da Mesa do Senado, anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Se os requerimentos forem aprovados, as emendas seguirão como proposições independentes e o destaque apresentado pela oposição para votar a proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) ficará prejudicado. Se forem rejeitados, a oposição poderá insistir na votação em separado da mudança.

No relatório, Carvalho argumenta que a redução da maioridade penal envolve divergências jurídicas e políticas que não poderiam ser resolvidas durante a votação da PEC. O senador sustenta também que o tema extrapola o objetivo central da proposta, voltado à reorganização das políticas de segurança pública e ao enfrentamento do crime organizado.

MAIORIDADE PENAL

O texto era para ter sido votado em 15 de outubro, mas Alcolumbre adiou a votação por falta de acordo entre os senadores em razão das emendas apresentadas.

Foram apresentadas duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal na PEC. Ambas ficaram de fora do texto aprovado.

Uma delas, senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução da maioridade penal para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos.

A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou que houve um acordo com o relator do texto na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para que a questão fosse tratada separadamente. A senadora afirmou que o Palácio do Planalto reconhece a necessidade de discutir a maioridade penal, mas em outro momento. 

Disse ainda que a proposta de Camilo visava confrontar a PEC de Marinho e que a oposição no Senado retomou o assunto para retardar a análise da proposta.

ENTENDA A PEC

A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios:

• Susp na Constituição – inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;
• repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF;
• novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais;
• polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias;
• punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;
• expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.         

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