Governo recorrerá de decisão que liberou 3 bets no Brasil
AGU contestará liminar do TRF3 que restabeleceu autorização para Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, da CDA Gaming
Joédson Alves/Agência Brasil – 26.set.2024
PODER360
6.nov.2026 (sexta-feira) – 12h02
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A decisão judicial, assinada na 3ª feira (3.nov) pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, autorizou a retomada das operações das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Eis a íntegra (PDF – 152 kB).
A desembargadora afastou, exclusivamente para a empresa, os efeitos da medida provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
A liminar restabelece provisoriamente a autorização para a companhia explorar apostas esportivas e jogos online. A decisão também determina o restabelecimento dos domínios eletrônicos e dos serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à atividade.
DECISÃO DO TRF3
A CDA Gaming havia obtido uma autorização do Ministério da Fazenda para operar no Brasil mediante pagamento de outorga de R$ 30 milhões. A licença tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
Ao analisar o recurso da empresa, Pileggi considerou que a extinção antecipada da autorização, sem devolução dos valores pagos ou indenização, viola os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade.
A desembargadora classificou a medida como um “verdadeiro confisco” e questionou a presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição da medida provisória.
A decisão é provisória e vale exclusivamente para a CDA Gaming. A autorização permanece sujeita às exigências regulatórias e à fiscalização estatal, até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou nova deliberação judicial.
MP PROIBIU BETS
O governo justificou a decisão pelos impactos das apostas no endividamento das famílias e na saúde pública. A proibição, porém, gerou questionamentos de representantes do setor, que defendem a continuidade das empresas autorizadas a operar no país.
O Supremo Tribunal Federal realizou na 3ª feira (3.nov) uma audiência pública para discutir ações que tratam do mercado de apostas esportivas e loterias. O ministro Luiz Fux é relator de ações que discutem a regulamentação das bets e a medida provisória que proibiu o funcionamento das empresas.
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