Entenda como o pacote fiscal limita o crescimento dos gastos
Texto-base aprovado no Senado também fixa prazo para discutir supersalários e permite despesas extras com investimentos
Daniel Dan (via Unsplash) – 1º.jun.2022
Camila Nascimento
de Brasília
14.nov.2026 (sábado) – 14h00
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O pacote de ajuste fiscal, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na 5ª feira (12.nov.2026), amplia os instrumentos do governo para conter despesas a partir de 2027. Entre as medidas estão novas possibilidades de contingenciamento e um limite de crescimento dos gastos de 2% acima da inflação nos anos em que forem acionados os mecanismos de contenção.
O texto foi aprovado por 45 votos a 31, com alterações do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Ainda há 4 destaques, pedidos de votação separada de trechos da proposta, que devem ser analisados na 3ª feira (17.nov.2026), antes do envio à Câmara.
As medidas estão no projeto de lei complementar 299 de 2026. Eis a íntegra do parecer aprovado.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote pode ter impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. O conjunto combina contenção de despesas e medidas de arrecadação.
CONTENÇÃO
O projeto permite ao governo fazer contingenciamentos adicionais –restrições temporárias à execução de despesas do Orçamento– quando a projeção do resultado primário estiver entre o piso e o centro da meta fiscal.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública. Com o novo mecanismo, o Executivo poderá conter gastos mesmo quando a projeção ainda estiver dentro da margem de tolerância da meta.
A autorização complementa os instrumentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o contingenciamento quando há risco de descumprimento da meta.
CRESCIMENTO DOS GASTOS
A partir de 2027, nos anos em que forem adotados os mecanismos de contenção definidos no projeto, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2% acima da inflação.
A regra atual do arcabouço fiscal permite que o limite de despesas cresça de 0,6% a 2,5% acima da inflação, conforme o desempenho das receitas.
A redução terá efeito só no exercício em que for aplicada. O valor contido não será descontado da base usada para calcular os limites dos anos seguintes.
MAIS DESPESAS BLOQUEADAS
O projeto amplia o conjunto de despesas que poderão sofrer restrições. Além dos gastos discricionários, o Executivo poderá atingir despesas primárias legalmente sujeitas à disponibilidade de recursos ou a limites orçamentários.
O texto protege as obrigações constitucionais, o serviço da dívida, despesas de ciência, tecnologia e inovação custeadas por fundos específicos e gastos ressalvados pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A redução ou o cancelamento das dotações deverá seguir o Orçamento anual, com a indicação das despesas atingidas e dos respectivos valores.
SUPERSALÁRIOS
O pacote estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso analise o projeto de lei sobre as verbas indenizatórias excluídas do teto constitucional de remuneração. A contagem começará com a publicação da lei complementar, caso a proposta seja aprovada e sancionada.
O dispositivo não extingue automaticamente os chamados penduricalhos. A LDO deverá apresentar a estimativa de redução de despesas e a destinação dos recursos economizados.
No Executivo, a eventual economia poderá reduzir o limite de despesas ou financiar investimentos e atividades do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos serão destinados à reestruturação e à recomposição dos respectivos quadros de pessoal, preservados seus limites de despesas.
OUTRAS DESPESAS
O pacote também estabelece limites para despesas específicas:
- exportações – as despesas de equalização de juros do Proex (Programa de Financiamento às Exportações) ficarão limitadas a R$ 1 bilhão por ano até 2030;
- compensação previdenciária – o limite será de R$ 3 bilhões anuais de 2027 a 2030, corrigido conforme o crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal;
- acordo da Lei Kandir – os repasses anuais a Estados e municípios, disciplinados pela lei complementar 176 de 2020, cairão de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão de 2027 a 2030. Cada diferença anual será recomposta em parcelas iguais, a partir do exercício seguinte à redução e até 2037.
INVESTIMENTOS
O projeto também autoriza despesas adicionais com investimentos estruturantes no ano seguinte à adoção dos mecanismos de contenção.
A autorização exige que, no exercício anterior, o governo tenha adotado o contingenciamento adicional e que o resultado primário tenha ficado acima do intervalo inferior de tolerância da meta.
Os gastos adicionais ficarão limitados ao valor das despesas contidas. Poderão contemplar investimentos definidos pelas bancadas estaduais durante a elaboração do Orçamento.
Esses recursos ficarão fora do limite de despesas do arcabouço fiscal. A execução, porém, deverá respeitar a meta de resultado primário do ano em que os investimentos forem realizados.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: Poder 360 por Poder360 · Camila Nascimento.