O ministro da Justiça, Wellington César, afirmou à CNN nesta sexta-feira (6) que o debate sobre maioridade penal é relevante e exige “todo o cuidado”. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) detalhará o encaminhamento acerca do tema com as lideranças no Congresso.
“Qualquer debate sobre esse tema precisa ser conduzido com todo o cuidado, de modo que, independentemente das decisões especificas, haja um tratamento adequado à punição e responsabilização das crianças e adolescentes [infratores]”, declarou.
Uma proposta de redução da maioridade está em análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. “Eu tenho certeza que o Congresso, do modo que decidir, encaminhará as soluções que instrumentalizem a coerência da decisão dele e o Poder Executivo estará mobilizado para dar máxima efetividade para aquilo que for decidido pelo Congresso”, disse Wellington César.
Nesta semana, o plenário do Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a emenda que reduzia para 16 anos a maioridade penal. Foram 73 votos a favor e nenhum voto contra na primeira etapa de votação e 75 votos a favor contra nenhum contra na segunda fase. Agora, o texto vai à promulgação.
A votação ocorreu depois de um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade, que levou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro. O tema não estava no texto aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e surgiu por meio de emendas apresentadas no plenário.
Na sessão de terça, os senadores rejeitaram a inclusão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na PEC da Segurança. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), pediu que as emendas fossem discutidas em outra proposta.
Para isso, foi colocado em votação no plenário um requerimento e transformadas as emendas em PECs autônomas, que serão enviadas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O placar foi de 38 votos a favor da tramitação paralela e 36 contra.
A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa a redução de 18 para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo e 16 para delitos em geral. A do líder do PT, Camilo Santana (CE), era um pouco mais branda: reduzia para 16 anos só em crimes hediondos.
Discussão sobre maioridade penal
No mesmo dia da aprovação da PEC da Segurança no Senado, Davi Alcolumbre mencionou a líderes o compromisso firmado com Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e afirmou que, caso a proposta para redução da maioridade penal avance na Câmara, será pautada no Senado no dia seguinte.
Na Casa Baixa, uma comissão especial já analisa o assunto, sob a relatoria de Mendonça Filho (PL-PE), que pretende apresentar seu parecer ainda neste mês.
A Casa trabalha para aprovar, até a primeira semana de dezembro, a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Para cumprir o prazo, a Comissão Especial terá duas reuniões semanais e completará as 20 sessões necessárias até o fim de novembro ou início de dezembro, quando o relatório deverá estar pronto para votação. Após aprovação, a ideia de Hugo é encaminhar o texto ao plenário.
O principal ponto de negociação é o modelo de responsabilização penal. Segundo integrantes da comissão, há maioria favorável à redução para 16 anos, independentemente do crime cometido, com cumprimento da pena em estabelecimentos separados dos presos adultos. A proposta de reduzir a idade para 14 anos perdeu força após embates no Senado.
O que prevê a PEC da Segurança
A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.
Susp
Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares.
A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A proposta também inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN Brasil por alinesouza.