Os registros de óbito decorrentes de ações dos órgãos de segurança pública passam a incluir o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça, encerrada em 29 de outubro de 2026. A decisão vale tanto para a emissão de novos documentos quanto para a retificação de certidões de óbito de pessoas mortas nessa condição.
A resolução cria regras nacionais para padronizar os procedimentos, com o objetivo de fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento da letalidade estatal. De acordo com o voto da presidência do CNJ, a iniciativa busca “assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura”.
A norma se aplica à lavratura de óbitos em casos de morte presumida decorrente de intervenções policiais e à retificação de certidões quando houver decisão judicial expressa. A inclusão do contexto –como operações policiais– ocorre sem alterar a causa médica registrada no documento.
COMBATE AO ESTIGMA
Atualmente, os registros de pessoas mortas em ações policiais trazem só a causa médica, omitindo o contexto do óbito –um problema que atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a omissão compromete a fidedignidade dos registros e impõe às famílias o ônus de provar repetidamente as circunstâncias da morte para acessar direitos e reparações, além de privar o Estado de dados confiáveis para políticas de prevenção.
A nova regra determina a adoção de linguagem padronizada e não estigmatizante, vedando expressamente o uso de termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” ou expressões similares. O texto esclarece ainda que a menção ao contexto da morte não altera a causa médica e não implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
O texto estabelece procedimentos simplificados para que os familiares possam solicitar a inclusão dessas informações, inclusive por meio de pedido judicial específico nos casos em que não houver decisão anterior sobre o contexto do fato.
A proposta foi apresentada em 29 de setembro de 2026, durante a 15ª sessão ordinária do CNJ. A medida é fruto de debates do ODH (Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário) e contou com o apoio do Programa Justiça Plural –uma parceria do CNJ com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) voltada para promover direitos humanos e ampliar o acesso à Justiça para populações vulnerabilizadas.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência CNJ de Notícias, em 29 de outubro de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
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