A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo)avalia que a atualização do teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), aprovada pelo Senado na quinta-feira (15), é um avanço, mas insuficiente.
Para a entidade, é urgente corrigir também os limites de receita das MPEs (micro e pequenas empresas) no Simples Nacional, congelados desde 2018.
O tema ganha ainda mais peso diante da aprovação do fim da escala 6×1, que, na visão da Federação, tende a elevar custos e pressionar negócios de menor porte.
A preocupação maior é que a combinação entre a redução da jornada de trabalho e as adaptações exigidas pela Reforma Tributária provoque um choque de custos nas MPEs.
A FecomercioSP ressalta que o empresariado vive incertezas sobre a aplicação prática do novo modelo e sequer conhece as alíquotas finais que incidirão sobre cada atividade. Nesse cenário, afirma, qualquer custo adicional pode ser decisivo para a continuidade das operações.
A entidade aponta que o fim da 6×1 exigirá reorganização de jornadas e poderá demandar contratações, criação de turnos, adoção de modelos alternativos e até revisão de horários de funcionamento. Em empresas menores, com menor acesso a recursos financeiros e quadro enxuto de funcionários, a transição tende a ser mais difícil.
A Federação também chama atenção para os efeitos tributários da defasagem. Ela estima que uma empresa de pequeno porte que fatura R$ 50 mil por mês paga cerca de 30% a mais de tributos do que pagaria se as faixas do Simples estivessem atualizadas.
Segundo a FecomercioSP, os limites perderam 83% do poder de compra desde 2018.
Para a entidade, corrigir a tabela não significa ampliar renúncia fiscal, mas fazer a recomposição monetária que deveria ser anual, pela inflação, como previsto no PLC 108/2021, aprovado no Senado e à espera de votação no plenário da Câmara.
Fatiamento
A FecomercioSP avalia que o “fatiamento” da atualização – com foco apenas no MEI – ocorre em momento delicado, agravando efeitos sobre a atividade econômica, empregos e sobrevivência de pequenos negócios, além de gerar injustiça tributária e desestimular o empreendedorismo.
Soma-se a isso, diz, a alta da inadimplência das micro, pequenas e médias empresas, que atingiu 6% em julho de 2026, segundo dados do Banco Central citados pela entidade, maior nível da série iniciada em janeiro de 2023.
A Federação informa ainda que articulou, com o senador Laercio Oliveira (PP-SE), emenda ao PLC 186/2026 para prever atualização monetária dos limites do Simples – incluindo sublimites para recolhimento de ICMS, ISS e IBS e mecanismo de correção anual pelo IPCA –, mas o texto final não incorporou a proposta.
Pelo projeto aprovado, o teto anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia para dois o número de funcionários, permite contratação de substituto e fixa remuneração em um salário mínimo ou piso da categoria.
A proposta segue para sanção presidencial. A FecomercioSP afirma que continuará mobilizada para atualizar os limites das demais faixas do Simples.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN Brasil por afonsobenites.