Congresso estende validade de MP para exportadores afetados pelos EUA
MP permite adiar por 1 ano o pagamento de impostos de exportadores atingidos por tarifas dos EUA; vigência ganha mais 60 dias
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Gabriel Lopes
de Brasília
19.out.2026 (segunda-feira) – 14h34
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O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da MP (Medida Provisória) 1.386 de 2026, que concede prazo adicional de 1 ano a exportadores prejudicados por tarifas adicionais cobradas pelos Estados Unidos. A medida permite estender a suspensão de tributos no regime de drawback, que reduz o custo tributário de insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação. O ato foi publicado nesta 2ª feira (19.out.2026) no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra da MP (PDF – 300 KB) e da publicação no Diário Oficial (PDF – 200 KB).
O prazo extra vale para empresas que tiveram o cumprimento de seus compromissos de exportação prejudicado pelas tarifas norte-americanas. A prorrogação permite que concluam as operações e cumpram as metas estimadas nos atos concessórios –documentos que autorizam a utilização do benefício fiscal.
O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 104 de 2026 foi assinado pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil – AP) em 16 de outubro. A prorrogação da vigência da MP está ancorada no § 7º do art. 62 da Constituição Federal e na Resolução nº 1 de 2002 do Congresso. Pelas regras, a medida provisória tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, totalizando até 120 dias de vigência.
A medida beneficia empresas cujo cumprimento dos compromissos de exportação foi afetado por tarifas adicionais diferenciadas por país de origem cobradas pelos EUA, segundo o texto. Para obter o prazo extra, o ato concessório do drawback precisa cumprir 4 requisitos simultaneamente:
- comprovar prejuízo no cumprimento das metas de exportação por causa das tarifas dos EUA;
- ter sido objeto de prorrogação ordinária anterior pela autoridade competente;
- ter termo final das suspensões entre 22 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026;
- não ter tido o processo de encerramento concluído pela autoridade competente até a entrada em vigor da MP.
O prazo adicional de 1 ano é contado a partir da data final do ato concessório, já consideradas as prorrogações ordinárias estimadas na legislação.
A MP também contempla os fabricantes-intermediários, que fornecem produtos intermediários a empresas industriais exportadoras cujas vendas aos EUA foram afetadas pelas tarifas.
Para obter o benefício, as empresas precisam apresentar documentos à autoridade competente:
- indústria exportadora – documento que ateste a intenção comercial de vender os produtos aos EUA, anterior à entrada em vigor da MP;
- fabricante-intermediário – contrato anterior à MP ou nota fiscal de venda do insumo à empresa industrial-exportadora.
Com a prorrogação, a MP 1.386 continua em tramitação no Congresso. O texto precisa ser analisado por uma comissão mista e aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para ser convertido em lei. Se não for votado dentro do prazo de vigência, perderá a eficácia.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: Poder 360 por Poder360 · Gabriel Lopes.