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CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para magistrados

Proposta altera regras disciplinares para juízes, prevê afastamento temporário e segue agora para análise de comissão especial antes de votação no plenário.
 

Porto Velho, RO – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para análise de uma comissão especial. Se for aprovada nessa etapa, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das penalidades previstas para juízes em processos administrativos disciplinares. A PEC propõe substituir essa punição por outras medidas, mantendo a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para decidir sobre o afastamento ou a remoção de magistrados.

Pelo texto aprovado, o CNJ poderá aplicar a suspensão do magistrado por até 90 dias ou determinar sua disponibilidade por até dois anos, conforme a gravidade da infração.

A proposta também estabelece que, concluído o processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado no prazo de até 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da decisão judicial.

Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente em decisão definitiva, o juiz será reconduzido ao cargo, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas e o reconhecimento do período de afastamento para todos os efeitos legais, incluindo o tempo de serviço.

Os defensores da proposta argumentam que a mudança fortalece a responsabilização de magistrados por eventuais irregularidades e elimina a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar. O texto ainda será debatido nas próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

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