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| Texto sancionado pelo presidente Lula assegura portabilidade automática de salário, débito entre bancos e crédito com juros reduzidos |
Porto Velho (RO) — Foi sancionada a Lei nº 15.252/2025, que estabelece novos direitos para consumidores de serviços financeiros. O texto, publicado nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União, amplia a transparência nas relações entre clientes e instituições bancárias e cria mecanismos para facilitar a movimentação de recursos e o acesso a crédito mais barato.
Entre os principais avanços estão o direito à portabilidade salarial automática, o débito automático entre instituições, o acesso ampliado à informação e a possibilidade de contratar crédito especial com juros reduzidos.
Portabilidade automática de salário
Com a nova lei, o trabalhador poderá escolher em qual banco deseja receber seu salário, aposentadoria ou benefício, e a transferência ocorrerá de forma automática e gratuita. A solicitação poderá ser feita por canais digitais, sem necessidade de comparecer à agência.
O Banco Central deverá regulamentar a medida, garantindo a integração entre as instituições financeiras e a proteção dos dados pessoais dos clientes.
Débito automático entre bancos
A lei também permite que o cliente autorize o débito automático de parcelas de empréstimos em contas de diferentes bancos, simplificando o pagamento de financiamentos.
O objetivo é dar mais autonomia e praticidade ao consumidor, reduzindo atrasos e encargos por falhas de comunicação entre instituições.
Mais clareza nas informações
As instituições financeiras agora terão que divulgar com destaque o custo total dos empréstimos e as taxas de juros cobradas.
Os bancos também deverão enviar avisos mensais sobre o uso de crédito, alertando sobre juros, encargos e opções mais vantajosas.
Fica proibido o aumento automático de limites de crédito, como cheque especial ou cartão, sem autorização expressa do cliente.
Crédito com juros reduzidos
A lei cria uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos, destinada a consumidores que aceitarem regras mais transparentes e comunicação eletrônica com o banco.
Essa opção deve ter taxas menores que as praticadas em modalidades tradicionais, incentivando o crédito responsável e o uso de meios digitais.
Prazo para regulamentação
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) terão 180 dias para definir as regras e prazos de implementação das novas medidas.
A Lei nº 15.252 representa um passo importante para fortalecer os direitos dos consumidores no sistema financeiro brasileiro, tornando as operações bancárias mais simples, seguras e justas.
