Governo adia prazos para emissão de documentos fiscais eletrônicos

Governo adia prazos para emissão de documentos fiscais eletrônicos

Ato no DOU altera calendário de obrigações do IBS e da CBS; novas datas vão de janeiro a março de 2027

Hanna Pad (via Pexels)

PODER360

13.nov.2026 (sexta-feira) – 13h41

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O governo federal alterou o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados à implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A mudança foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União desta 6ª feira (13.nov.2026). Leia a íntegra. 

A norma modifica os prazos previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de julho de 2026. Com a mudança, a emissão obrigatória de alguns documentos fiscais, inicialmente prevista para 1º de dezembro de 2026, passa a valer em janeiro ou março de 2027, conforme o tipo de operação.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade valerá para:

• operações com bens imateriais que não estejam sujeitos ao ICMS nem incluídos na lista de serviços do ISS;
• receitas de condomínios;
• locação de bens móveis e imóveis;
• serviços em geral que não se enquadrem nas outras categorias;
• NFGas (Nota Fiscal Eletrônica do Gás);
• NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica).

Já em 1º de março de 2027, a exigência passa a valer para:

• serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais;
• serviços de informática previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS;
• transporte coletivo municipal;
• transporte aéreo;
• transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
• NF-e ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).

SIMPLES NACIONAL

A norma também estabelece prazos específicos para empresas do Simples Nacional. A emissão será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

• serviços sujeitos ao ISS que não estejam nas categorias de plataformas digitais, serviços de informática e transporte municipal;

• fornecimento de bens imateriais que não estejam na lista de serviços do ISS nem sujeitos ao ICMS;

• cobranças de taxas, valores condominiais e outras receitas de condomínios;

• locação de bens móveis e locação, cessão ou arrendamento de imóveis;

• serviços que não se enquadrem nas categorias anteriores.

Para as demais operações e documentos fiscais previstos no ato, a obrigatoriedade começa em 1º de março de 2027.

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