A legislação brasileira prevê três situações em que a interrupção da gravidez não é punida: quando a gestação é decorrente de estupro, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos de anencefalia fetal. As duas primeiras estão previstas no artigo 128 do Código Penal, de 1940. A terceira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.
Apesar de o direito estar previsto há décadas, o acesso ao procedimento ainda pode gerar dúvidas, entre elas a necessidade de apresentar boletim de ocorrência, obter autorização judicial ou cumprir um prazo específico de gestação. As exigências variam conforme a situação, mas a legislação estabelece que o atendimento deve ser garantido pelo sistema público de saúde nas hipóteses previstas.
Conhecer essas regras é importante para que mulheres saibam identificar quando podem solicitar a interrupção da gravidez e procurem atendimento sem serem submetidas a exigências que não estão previstas em lei. A informação também ajuda a compreender os direitos garantidos durante o acolhimento e a reconhecer eventuais obstáculos no acesso ao serviço.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
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Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que não depende da apresentação de boletim de ocorrência, até os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto não é punido pela legislação.
Gravidez decorrente de estupro
A primeira hipótese está no inciso II do artigo 128 do Código Penal. O dispositivo estabelece que não se pune o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro e o procedimento é precedido do consentimento da gestante ou, quando ela for incapaz, de seu representante legal.
A regra também alcança os casos de estupro de vulnerável. Pelo artigo 217-A do Código Penal, a prática de ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura esse crime, independentemente de eventual consentimento. Uma gravidez decorrente de relação sexual com menina nessa faixa etária se enquadra, portanto, na hipótese prevista em lei.
O artigo 128 não exige boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal (IML) nem autorização judicial como condições para a realização do procedimento. O texto estabelece que ele seja praticado por médico e precedido do consentimento da gestante ou, quando ela for incapaz, de seu representante legal.
A decisão de interromper ou não a gestação cabe à mulher. O Ministério da Saúde orienta que os profissionais apresentem as possibilidades de maneira acolhedora, sem julgamentos ou constrangimentos. Além da interrupção prevista em lei, a gestante pode optar por manter a gravidez e, posteriormente, entregar a criança para adoção ou permanecer com ela.
Risco de vida para a gestante
A segunda hipótese está no inciso I do artigo 128, que trata do chamado aborto necessário. O texto estabelece que não se pune o procedimento realizado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante.
A situação exige avaliação médica das condições de saúde da mulher e dos riscos associados à continuidade da gravidez. Segundo o Ministério da Saúde, o risco não precisa ser iminente e pode estar relacionado a condições de saúde preexistentes.
A legislação não apresenta uma lista fechada de doenças ou diagnósticos que autorizam a interrupção. A análise considera as particularidades de cada caso, a gravidade do quadro clínico e a possibilidade de preservar a vida da gestante por outros meios.
Anencefalia fetal
A terceira hipótese não está expressamente prevista no artigo 128 do Código Penal. Ela foi reconhecida pelo STF em abril de 2012, no julgamento da ADPF 54.
Na ocasião, a Corte decidiu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se enquadra nos crimes de aborto previstos no Código Penal. A anencefalia é uma malformação caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, condição incompatível com a vida extrauterina.
Com o entendimento do Supremo, a gestante passou a poder decidir se deseja interromper a gravidez nessa circunstância, desde que a condição seja comprovada por diagnóstico médico. A decisão não obriga a mulher a realizar o procedimento: a escolha é dela.
A autorização reconhecida pelo STF se refere especificamente à anencefalia. Outras malformações ou condições fetais graves não estão automaticamente incluídas nessa hipótese e exigem análise própria.
Acesso ao procedimento pelo SUS
Nas três situações, os serviços de saúde devem garantir atendimento às mulheres. A paciente pode procurar uma unidade de saúde e solicitar orientação e encaminhamento para um serviço de referência em interrupção gestacional prevista em lei.
No caso de gravidez decorrente de violência sexual, a ausência de boletim de ocorrência ou de autorização judicial não pode ser usada como justificativa para negar o atendimento. A Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, determina que os hospitais da rede do SUS ofereçam atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual.
Parte da dúvida sobre a exigência de boletim de ocorrência tem origem em uma norma que chegou a existir. A Portaria nº 2.561/2020 do Ministério da Saúde estabelecia um procedimento de justificação e autorização para a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS. A norma também previa a comunicação à autoridade policial em situações de indícios ou confirmação de estupro e a preservação de material para exame. A portaria foi revogada pela Portaria GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023.
O acolhimento inclui assistência médica, psicológica e social, além de medidas de prevenção de gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis. Quando a violência resulta em gestação, a interrupção prevista em lei também deve ser apresentada como uma possibilidade.
A equipe de saúde deve explicar os procedimentos, avaliar as condições clínicas e obter o consentimento necessário. O atendimento deve respeitar a privacidade, a dignidade e a autonomia da paciente.
Profissionais de saúde podem alegar objeção de consciência em determinadas circunstâncias, mas isso não elimina a obrigação do serviço de garantir o atendimento. A recusa individual não pode deixar a paciente sem assistência, especialmente em situações de urgência ou quando não houver outro profissional disponível. Cabe à gestão organizar o serviço para assegurar a realização do procedimento por outro médico habilitado.
A disputa sobre o limite de semanas
O Código Penal não estabelece prazo de gestação para as hipóteses previstas no artigo 128. A ausência desse limite está no centro de uma disputa institucional envolvendo o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o STF.
Em 3 de abril de 2024, o CFM publicou a Resolução nº 2.378, que veda ao médico a realização de assistolia fetal antes da interrupção da gravidez decorrente de estupro quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas. A assistolia fetal é um procedimento médico que provoca a interrupção dos batimentos cardíacos do feto antes da retirada do útero.
O conselho sustentou a norma em argumentos relacionados à possibilidade de vida extrauterina a partir da 22ª semana, ao direito à vida previsto na Constituição, à proteção dos direitos do nascituro no Código Civil, a tratados internacionais e ao Código de Ética Médica. O CFM afirmou que não pretendia se opor às hipóteses de aborto previstas em lei, mas regulamentar a atuação médica nesses procedimentos.
A resolução foi questionada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na ADPF 1141. Em maio de 2024, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da norma. Para o relator, havia indícios de que o conselho havia extrapolado seu poder regulamentar ao restringir uma técnica médica reconhecida e recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), além de estabelecer uma limitação que não consta no Código Penal.
A decisão também suspendeu processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da resolução e proibiu a abertura de novos procedimentos com esse fundamento. A medida cautelar foi submetida ao Plenário do STF e referendada no julgamento virtual concluído em junho de 2024.
O mérito da ADPF 1141 ainda não foi definitivamente julgado. Assim, a liminar permanece como referência para a situação jurídica da norma: a Resolução nº 2.378/2024 está suspensa. Isso não significa que o STF tenha estabelecido um novo limite geral de semanas para a interrupção da gravidez nas hipóteses previstas em lei.
O que diz a legislação sobre o aborto fora dessas hipóteses
Fora das três situações reconhecidas, o aborto voluntário continua criminalizado no Brasil.
O artigo 124 do Código Penal prevê detenção de um a três anos para a gestante que provoca o próprio aborto ou consente que outra pessoa o provoque. O artigo 125 estabelece reclusão de três a dez anos para quem provoca aborto sem o consentimento da gestante. Já o artigo 126 prevê reclusão de um a quatro anos para quem provoca o aborto com o consentimento dela.
O parágrafo único do artigo 126 agrava a aplicação da pena prevista no artigo 125 quando a gestante não é maior de 14 anos, é alienada ou débil mental, ou quando o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
O artigo 127 trata das formas qualificadas: as penas previstas nos artigos 125 e 126 são aumentadas de um terço se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave. Se sobrevém a morte, as penas são duplicadas. Essa regra não se aplica ao artigo 124, que trata do aborto provocado pela própria gestante ou com seu consentimento.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN Brasil por manuelladalmas.