Gilmar suspende ações sobre tabela SUS e trava precatórios em todo país

Gilmar suspende ações sobre tabela SUS e trava precatórios em todo país

Decisão impede a liberação de precatórios até julgamento definitivo; União indica risco de R$ 243 bilhões

Sérgio Lima/Poder360 – 19.mar.2026

PODER360

11.nov.2026 (quarta-feira) – 19h24

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que buscam aumentar os valores pagos pela União a hospitais privados e outras instituições que prestam serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde).

A decisão, assinada na 3ª feira (10.nov.2026), também impede a expedição e o levantamento de precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor) relacionados a essas ações. Leia a íntegra (PDF – 213 kB).

A medida atende a pedido da AGU (Advocacia Geral da União), que identificou 7.738 processos sobre a revisão da tabela de remuneração do SUS. Segundo o órgão, as disputas representam um risco potencial de mais de R$ 243 bilhões aos cofres públicos federais.

A suspensão valerá até que o STF julgue definitivamente a controvérsia, que teve repercussão geral reconhecida em outubro de 2026. Isso significa que a decisão da Corte deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país. O processo de referência é o RE (Recurso Extraordinário) 1612904, relatado por Gilmar Mendes.

A discussão envolve a possibilidade de o Judiciário determinar que os valores pagos pela União por serviços prestados ao SUS sejam reajustados com base em outros parâmetros, como os utilizados para calcular o ressarcimento devido pelos planos de saúde.

Hospitais e outras entidades alegam que os valores da tabela do SUS estão defasados e recorrem à Justiça para obter pagamentos adicionais. O STF decidirá se o Judiciário pode substituir os critérios de remuneração definidos pela União e quem deve arcar com eventuais diferenças: governo federal, Estados ou municípios.

A suspensão alcança processos em qualquer fase ou instância, inclusive ações com decisões definitivas que estejam na etapa de execução. Também abrange demandas apresentadas por municípios para cobrar da União valores adicionais pagos a prestadores de serviços de saúde.

STJ CANCELA JULGAMENTO

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, nesta 4ª feira (11.nov), cancelar o julgamento sobre a revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados.

O colegiado acolheu uma questão de ordem apresentada pela ministra Regina Helena Costa, relatora do caso. O STJ analisaria a possibilidade de equiparar os valores da tabela SUS aos parâmetros utilizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), além de definir quais entes públicos deveriam responder às ações.

Com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, a controvérsia passou a ser analisada pelo Supremo. Embora o STJ tenha encerrado o julgamento e levantado sua própria ordem de suspensão, os processos continuam paralisados por determinação de Gilmar Mendes. A decisão do STJ não analisou o mérito da disputa.

RISCO DE R$ 243 BILHÕES

Na decisão, Gilmar citou dados da AGU segundo os quais a União desembolsou mais de R$ 731 milhões em 2023 e 2024 para cumprir decisões judiciais sobre a revisão da tabela do SUS. O valor foi destinado a apenas 94 autores de ações.

O número de novos processos também aumentou. Foram 171 ações ajuizadas em 2020, ante 1.369 em 2024.

Segundo a AGU, somente no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), há 196 execuções definitivas de sentenças que somam R$ 18,65 bilhões.

O ministro afirmou que a aplicação generalizada de um dos índices reivindicados nas ações poderia gerar impacto anual superior a R$ 24,4 bilhões, sem considerar pagamentos retroativos.

Gilmar também destacou que os recursos pagos por decisões judiciais não correspondem à ampliação da oferta de serviços de saúde.

PRECATÓRIOS E BANCO MASTER

Outro ponto da decisão é a utilização de créditos judiciais de hospitais filantrópicos em operações do mercado financeiro.

Segundo Gilmar, parte dos valores originalmente destinados a hospitais, como as Santas Casas, acaba sendo recebida por fundos de investimento e instituições financeiras que compram esses créditos com desconto.

O ministro citou um caso em que a execução judicial alcança R$ 2,28 bilhões. Os créditos, originalmente pertencentes a um hospital filantrópico, estão em poder de um fundo de investimento.

De acordo com a decisão, o liquidante do Banco Master afirma que esses créditos integram uma estrutura de fundos que teria sido utilizada pelo antigo controlador da instituição para retirar ativos do banco sem a devida contrapartida.

Gilmar também mencionou informações de investigações segundo as quais o Master teria adquirido créditos judiciais por valores inferiores aos nominais e utilizado esses ativos como garantia para operações de captação de recursos.

O ministro afirmou que a prática pode expor investidores a riscos, uma vez que a validade e a exigibilidade de parte desses créditos ainda são discutidas judicialmente.

“É preciso, portanto, estancar, até a solução definitiva da controvérsia pelo STF, esse mecanismo de desvirtuamento de recursos essenciais ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde”, escreveu.

Além de suspender os processos e os pagamentos, Gilmar determinou o envio da decisão à Corregedoria Nacional de Justiça para a apuração de possíveis irregularidades na expedição e no levantamento de precatórios relacionados ao tema.

A ordem também será comunicada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), aos TRFs (Tribunais Regionais Federais), ao CJF (Conselho da Justiça Federal) e ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

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