Investigações envolvem o Governo de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho e empresas privadas; entre os assuntos apurados estão possíveis fraudes trabalhistas, assédio eleitoral, acidentes de trabalho e condições de segurança dos funcionários
Porto Velho, Rondônia – O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou cinco inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades nas relações de trabalho envolvendo órgãos públicos e empresas com atuação em Rondônia. As portarias foram assinadas nos dias 5 e 6 de novembro de 2026 e abrangem procedimentos conduzidos em Porto Velho e Ji-Paraná.
Entre os investigados estão a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Porto Velho, a empresa Sistemma Assessoria e Construções S.A., a Bureau Veritas do Brasil, a Farmavocê Comércio de Medicamentos Ltda. e a MR Móveis Planejados & Projetos Ltda.
As apurações abrangem questões relacionadas à contratação de trabalhadores, fiscalização de serviços terceirizados, segurança no ambiente profissional, direitos trabalhistas e possível interferência política nas relações de emprego.
A abertura dos inquéritos não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas. Os procedimentos têm como objetivo reunir documentos, esclarecer denúncias e verificar se houve descumprimento da legislação.
Porto Velho: Sedam é investigada por possível desvirtuamento do trabalho voluntário
O Ministério Público do Trabalho abriu investigação envolvendo o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).
O procedimento foi instaurado para apurar questões relacionadas ao trabalho na administração pública, concursos e processos seletivos, além de possíveis fraudes destinadas a descaracterizar relações de emprego.
Um dos principais pontos é o chamado desvirtuamento do trabalho voluntário, situação que pode ocorrer quando atividades apresentadas como voluntárias possuem características de uma relação de emprego.
A investigação deverá esclarecer se existem práticas incompatíveis com as regras trabalhistas e de contratação no serviço público.
A portaria foi assinada pelo procurador do Trabalho Jaime Fiomaro dos Santos Neto, em 5 de novembro de 2026.
O documento não identifica trabalhadores envolvidos, quantidade de pessoas eventualmente afetadas ou contratos específicos sob investigação.
Porto Velho: Prefeitura e Sistemma são investigadas por condições de trabalho e fiscalização de contratos
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e a empresa Sistemma Assessoria e Construções S.A. são alvos de um inquérito civil instaurado pelo MPT.
A investigação envolve diferentes aspectos das condições de trabalho, incluindo segurança, saúde ocupacional e responsabilidade do poder público na fiscalização de contratos terceirizados.
Entre os assuntos relacionados ao procedimento estão:
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Atividades perigosas envolvendo inflamáveis e combustíveis.
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Condições sanitárias, conforto e ergonomia nos locais de trabalho.
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Acidentes de trabalho e comunicação oficial dessas ocorrências.
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Fiscalização municipal dos contratos de terceirização.
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Jornada de trabalho, intervalos para descanso e alimentação dos funcionários.
Um dos pontos de interesse público é a responsabilidade da administração municipal na fiscalização dos serviços contratados.
A investigação deverá verificar os fatos apresentados ao MPT e eventuais responsabilidades dos envolvidos.
O procedimento foi instaurado em 5 de novembro pelo procurador Jaime Fiomaro dos Santos Neto.
A portaria não informa quais contratos municipais estão diretamente relacionados à apuração nem identifica obras ou locais específicos.
Porto Velho: Bureau Veritas é investigada por acidentes de trabalho, jornadas e pagamentos
Outra investigação envolve a Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., empresa que atua na área de testes e análises técnicas e possui filial em Porto Velho.
O MPT instaurou inquérito para apurar possíveis descumprimentos da legislação trabalhista relacionados a sete assuntos principais: acidentes de trabalho, emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), atividades em altura, controle de jornada, intervalos, verbas rescisórias e auxílio-alimentação.
Empresa deverá apresentar documentos ao MPT
A portaria determina que a empresa apresente uma série de documentos referentes a trabalhadores que atuam ou atuaram em Porto Velho, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2025 até a data da resposta.
Entre as informações solicitadas estão registros de acidentes, relatórios sobre suas possíveis causas, comprovantes de comunicação de acidentes de trabalho e documentação de segurança para atividades em altura.
O MPT também requisitou registros de ponto, acordos de compensação de jornada, comprovantes de pagamentos rescisórios e informações relacionadas ao auxílio-alimentação de trabalhadores afastados por benefícios previdenciários.
O prazo estabelecido é de dez dias úteis, contados do recebimento da notificação, e não simplesmente da publicação da portaria.
Outro detalhe relevante é que o MPT determinou o desmembramento da notícia de fato relacionada à Energisa Rondônia, com encaminhamento de informações para juntada a outro inquérito civil.
A investigação sobre a Bureau Veritas permanece em procedimento próprio.
O documento foi assinado pelo procurador Carlos Alberto Lopes de Oliveira, em 6 de novembro de 2026.
Ji-Paraná: Farmavocê é investigada por possíveis problemas de segurança e assédio psicológico
Em Ji-Paraná, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil envolvendo a empresa Farmavocê Comércio de Medicamentos Ltda.
A investigação está relacionada ao ambiente de trabalho, à proteção dos funcionários e a possíveis situações de violência ou assédio psicológico.
Entre os temas que serão apurados estão o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), além das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
O procedimento também contempla o tema de violência ou assédio psicológico nas relações profissionais.
A portaria determina o cumprimento das medidas previstas em uma apreciação prévia, mas não apresenta detalhes das denúncias nem identifica trabalhadores eventualmente envolvidos.
O documento foi assinado pela procuradora do Trabalho Paula Delgado Nunes de Assis Silva, em 5 de novembro de 2026.
Ji-Paraná: MPT investiga possível assédio eleitoral em empresa de móveis planejados
Uma investigação com possível repercussão política envolve a empresa MR Móveis Planejados & Projetos Ltda., citada em portaria expedida pela Procuradoria do Trabalho de Ji-Paraná.
O MPT instaurou inquérito civil para apurar fatos relacionados a possível assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Assédio eleitoral ocorre quando um empregador ou outra pessoa utiliza sua posição de autoridade ou influência para constranger, ameaçar ou pressionar trabalhadores em relação às suas escolhas políticas ou eleitorais.
A prática pode envolver exigência de apoio a candidatos, ameaças de demissão por posicionamento político ou outras formas de constrangimento relacionadas ao voto.
Esses são exemplos gerais da conduta investigada, e não fatos atribuídos à empresa pelo documento analisado.
A portaria não informa quais candidatos, partidos ou eleições estariam relacionados aos fatos, nem apresenta detalhes das possíveis condutas denunciadas.
A investigação foi formalizada pela procuradora Paula Delgado Nunes de Assis Silva, em 5 de novembro de 2026, com determinação de diligências iniciais previstas no documento nº 008493.2026.
O que acontece após a abertura dos inquéritos?
O inquérito civil é um instrumento utilizado pelo Ministério Público do Trabalho para investigar situações que possam comprometer direitos coletivos dos trabalhadores.
Durante a apuração, o órgão pode requisitar documentos, solicitar esclarecimentos, ouvir pessoas envolvidas e realizar outras diligências necessárias.
Dependendo dos resultados, a investigação poderá ser arquivada, resultar em medidas extrajudiciais, como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou fundamentar eventual ação civil pública.
Nenhuma dessas consequências deve ser considerada automática. O encaminhamento depende das provas reunidas e da avaliação do Ministério Público.
Veja o resumo das cinco investigações
| Localidade e investigado | Principal assunto |
|---|---|
| Porto Velho — Sedam | Possível desvirtuamento do trabalho voluntário |
| Porto Velho — Prefeitura e Sistemma | Segurança, condições de trabalho e fiscalização de terceirizados |
| Porto Velho — Bureau Veritas | Acidentes, atividades em altura, jornadas e direitos trabalhistas |
| Ji-Paraná — Farmavocê | Segurança ocupacional e possível assédio psicológico |
| Ji-Paraná — MR Móveis Planejados | Possível assédio eleitoral |
Órgãos públicos e empresas ainda precisam esclarecer os fatos
Os documentos analisados confirmam a instauração dos cinco inquéritos civis, mas não apresentam conclusões definitivas sobre as situações investigadas.
Para complementar a apuração jornalística, ainda é necessário solicitar manifestações dos órgãos públicos e das empresas citadas, especialmente sobre os fatos que motivaram os procedimentos e as providências eventualmente adotadas.
Também permanece pendente a confirmação de informações sobre trabalhadores envolvidos, contratos específicos, eventuais acidentes, datas das ocorrências e andamento das diligências.
Fonte: Ministério Público do Trabalho