Senado retira redução da maioridade penal da PEC da Segurança

Senado retira redução da maioridade penal da PEC da Segurança

Relator apresentou novo parecer para que as duas emendas tramitem separadamente; texto da PEC foi aprovado em 2 turnos

Carlos Moura/Agência Senado – 3.nov.2026

Isabella Luciano
de Brasília

3.nov.2026 (terça-feira) – 20h03

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O Senado aprovou, nesta 3ª feira (3.nov.2026), requerimentos para que as duas emendas sobre redução da maioridade penal apresentadas à PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública tramitem como proposições autônomas, separadas da proposta.

A votação se deu por maioria simples, com 38 votos a favor e 36 contra. O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer, no qual excluiu do texto as emendas e propôs que elas tramitassem separadamente.

PEC É APROVADA

O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em 2º turno. Foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. No 1º turno, a proposta recebeu 73 votos a favor e nenhum contrário. O texto seguirá para promulgação.

A PEC foi usada como pauta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante sua campanha de reeleição para o 4º mandato.

ABSTENÇÃO

Houve apenas uma abstenção na votação dos requerimentos: a do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). O senador, no entanto, solicitou a retificação do seu voto e pediu que constasse em ata a sua intenção de votar a favor da redução da maioridade penal na PEC.

O encaminhamento foi definido conforme orientação da Mesa do Senado, anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

Com os requerimentos aprovados, o destaque apresentado pela oposição para votar a proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) ficará prejudicado. 

A base governista já afirmou que é a favor da redução da maioridade, mas defende que o tema seja tratado separadamente da PEC. 

EMENDAS

Foram apresentadas duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal na PEC. Ambas ficaram de fora do texto aprovado.

Uma delas, do senador Marinho, pedia a redução da maioridade penal para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos para crimes hediondos, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos.

A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), declarou que houve um acordo com o relator do texto na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para que a questão fosse tratada separadamente. A senadora afirmou que o Palácio do Planalto reconhece a necessidade de discutir a maioridade penal, mas em outro momento. 

Teresa Leitão disse ainda que a proposta de Camilo visava a confrontar a PEC de Marinho e que a oposição no Senado retomou o assunto para retardar a análise da proposta.

ENTENDA A PEC

A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios:

• Susp na Constituição – inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;
• repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF;
• novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais;
• polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias;
• punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;
• expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.

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